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Decreto n.º 216/VII [Periódica]

Abstract: Autoriza o Governo a legislar sobre o regime de duração e horário de trabalho na Administração Pública.
  • Analytic: Diário da Assembleia da República. II Série-A. - Lisboa, (29) Fev. 1998, p. 565-566 (Fev-98); P 192-A
    • Topical name: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | LEGISLAÇÃO | HORÁRIO DE ABERTURA DO COMÉRCIO | PORTUGAL
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    DGEmp

    Autoriza o Governo a legislar sobre o regime de duração e horário de trabalho na Administração Pública

    MENSAL

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