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Proposta de Lei n.º 192/VII [Periódica]

Abstract: Autoriza o Governo a Legislar sobre o Regime de Férias, Faltas e Licenças dos Funcionários e Agentes da Administração Pública.
  • Analytic: Diário da Assembleia da República. II Série-A. - Lisboa, (10) Out. 1998, p. 165 (Out-98); P 192-A
    • Topical name: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | ASSEMBLEIA DA REPUBLICA | LEGISLAÇÃO | LICENÇAS | FÉRIAS | FALTA | AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA | PORTUGAL
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    DGEmp

    Autoriza o Governo a Legislar sobre o Regime de Férias, Faltas e Licenças dos Funcionários e Agentes da Administração Pública

    MENSAL

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