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Proposta de Lei n.º 189/VII [Periódica]

Abstract: Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
  • Analytic: Diário da Assembleia da República. II Série-A. - Lisboa, (9) Out. 1998, p. 157-160 (Out-98); P 192-A
    • Topical name: ADMINISTRAÇÃO CENTRAL | ASSEMBLEIA DA REPUBLICA | LEGISLAÇÃO | ESTATUTOS | PESSOAL DIRIGENTE
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    DGEmp

    Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

    MENSAL

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