Processo C-91/99. Comissão das Comunidades Europeias contra República Portuguesa [Periódica]
Series: Processo C-91/99. Comissão das Comunidades Europeias contra República Portuguesa, 6-I
Analytic: COLECTÂNEA DA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. - Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. - Luxemburgo, nº6-I, p., 4389-4401 (2000); P 667
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