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Resolução n.º 33/94 [Periódica]

Abstract: Aprova uma proposta de Decreto Legislativo Regional que aplica à Região os diplomas nacionais que visam regular o acesso, exercício e licenciamento da actividade das agências de viagens.
  • Analytic: Jornal Oficial Região Autónoma da Madeira. I Série. - Funchal, (5) Jan. 1994, p. 3-4 (Jan-94); P 108
    • Topical name: LEGISLAÇÃO | LICENCIAMENTO | AGÊNCIA DE VIAGENS | TURISMO | MADEIRA, R.A
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    DGEmp

    Aprova uma proposta de Decreto Legislativo Regional que aplica à Região os diplomas nacionais que visam regular o acesso, exercício e licenciamento da actividade das agências de viagens

    MENSAL

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