PUBLICAÇÃO NÃO DISPONIVEL
DGI
APRESENTA-SE A LISTA, POR PRODUTOS E ASPECTOS REGULAMENTADOS, DOS DIPLOMAS NACIONAIS QUE APLICAM EM PORTUGAL DIRECTIVAS COMUNITARIAS, NO AMBITO DA HARMONIZACAO DE LEGISLACOES ENTRE OS DIVERSOS ESTADOS - MEMBROS.A LISTA REFERE-SE APENAS AO SECTOR DOS PLASTICOS
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