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Acórdão do Tribunal, de 27 de Outubro de 1993, no procº C-92/91 [Periódica]

Abstract: (pedido de decisão prejudicial do tribunal de police de Vichy): processo penal contra Annick Taillandier, Nery por casamento (Directiva 88/301/CEE da Comissão - independência da entidade a quem cabe a regulamentação - sanções penais)..
  • Analytic: JOCE. - Luxemburgo, ( 338) Dez. 1993, p. 6 (Dez-93); P 1094
    • Topical name: CONCORRÊNCIA | INDUSTRIA DAS TELECOMUNICAÇÕES | TERMINAIS | ACÓRDÃOS | NORMA | ONU
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    DGEmp

    (pedido de decisão prejudicial do tribunal de police de Vichy): processo penal contra Annick Taillandier, Nery por casamento (Directiva 88/301/CEE da Comissão - independência da entidade a quem cabe a regulamentação - sanções penais).

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