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Portaria n.º 475/92 [Periódica]

Abstract: Actualiza as Taxas do Domínio Público Marítimo.
  • Analytic: Jornal Oficial Região Autónoma da Madeira. I Série. - Funchal, (179) Dez. 1992, p. 3 (Dez-92); P 108
    • Topical name: HABITAÇÃO | INSTALAÇÃO PORTUARIA | LEGISLAÇÃO | REGULAMENTAÇÃO | TARIFAS | TAXAS | BENS E SERVIÇOS | INDÚSTRIA DOS RESTAURANTES E SIMILARES | MADEIRA, R.A
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    DGEmp

    Actualiza as Taxas do Domínio Público Marítimo

    MENSAL

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