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Auxílios estatais - Convite para apresentação de observações [Periódica]

Abstract: nos termos do nº 2 do artigo 88º do Tratado CE, relativamente ao auxílio C 38/99 (ex NN 26/99) - Portaria de 8 de Julho de 1998 que fixa as ajudas às produções agrícolas destinadas a transformação industrial para a campanha 1997/1998.
  • Analytic: JOCE. - Luxemburgo, (C 233) Ago. 1999, p. 37-39 (Ago-99); P 1094
    • Topical name: CONCORRÊNCIA | ESPANHA | PRODUTOS HORTÍCOLAS | TRANSFORMAÇÃO | AJUDAS | AJUDA DO ESTADO | PRODUTO AGRÍCOLA | UNIÃO EUROPEIA
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    DGEmp

    nos termos do nº 2 do artigo 88º do Tratado CE, relativamente ao auxílio C 38/99 (ex NN 26/99) - Portaria de 8 de Julho de 1998 que fixa as ajudas às produções agrícolas destinadas a transformação industrial para a campanha 1997/1998

    MENSAL

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