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Decisão da Comissão n.º 95/477/CE, de 12 de Julho de 1995 [Periódica]

Abstract: relativa a um processo de aplicação do art. 85.º do Tratado CE (Proc. IV/33.802 - BASF Lacke+Farben AG SA Accinauto). Ver também: CCC (12) déc. 1995, p. 11(204).
  • Analytic: JOCE. - Luxemburgo, (L 272) Nov. 1995, p. 16-33 (Nov-95); P 1004
    • Topical name: ACORDOS | AUTOMÓVEL | COMERCIALIZAÇÃO | CONCORRÊNCIA | CONTRATOS | INVESTIMENTO | EXPORTAÇÃO | VENDA | BÉLGICA | LUXEMBURGO | FORNECIMENTO | TINTAS E VERNIZES | INFRACCAO | DISTRIBUIÇÃO EXCLUSIVA | ACORDO DE DISTRIBUIÇÃO | TINITA | ACCINAUTO | BASF LACKE + FARBEN | PRODUTO QUÍMICO | IMPORTAÇÃO PARALELA | UNIÃO EUROPEIA
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    DGEmp

    relativa a um processo de aplicação do art. 85.º do Tratado CE (Proc. IV/33.802 - BASF Lacke+Farben AG SA Accinauto). Ver também: CCC (12) déc. 1995, p. 11(204)

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