Acordão de 26/5/93. Tribunal de Justiça das Comunidades. Recurso prejudicial [Periódica]
Abstract: Artigo 177º do Tratado de Roma. Impugnação judicial. Imposto Automóvel. Veículos usados. Importação. Princípio da livre circulação das mercadorias. Eliminação de direitos aduaneiros. Imposições internas. Artigos 9.º e 12.º e 95.º, do T.R..
Analytic: Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo. - Rio de Mouro, (390) Jun. 1994, p. 702-709 (Jun-94); P 508
Artigo 177º do Tratado de Roma. Impugnação judicial. Imposto Automóvel. Veículos usados. Importação. Princípio da livre circulação das mercadorias. Eliminação de direitos aduaneiros. Imposições internas. Artigos 9.º e 12.º e 95.º, do T.R.
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