Processo C-149/96. República Portuguesa/Conselho da União Europeia [Periódica]
Series: Processo C-149/96. República Portuguesa/Conselho da União Europeia, 31
Analytic: ACTIVIDADES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO TRIBUNAL DE 1.ª INSTÂNCIA DAS CE. - Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. - Luxemburgo, nº31, p., 02-Mai (22 Nov.-26 Nov. 1999); P 1189
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