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Projecto de lei n.º 612/VII [Periódica]

Abstract: Altera a Lei n.º 3/99. de 13 de Janeiro (Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais).
  • Analytic: Diário da Assembleia da República. II Série-A. - Lisboa, (39) Fev. 1999, p. 1046-1049 (Fev-99); P 192-A
    • Topical name: ASSEMBLEIA DA REPUBLICA | LEGISLAÇÃO | TRIBUNAIS JUDICIAIS | ORGANIZAÇÃO | FUNCIONAMENTO | PROJECTO DE LEI
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    DGEmp

    Altera a Lei n.º 3/99. de 13 de Janeiro (Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais)

    MENSAL

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