Abstract: Fixa, para vigorar em 1991 na Região Autónoma da Madeira, o preço de construção (Pc) e o preço de venda de terrenos para programas de habitação social.
Analytic: Jornal Oficial Região Autónoma da Madeira. I Série. - Funchal, (54) Abr. 1991, p. 1-2 (Abr-91); P 108
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