Abstract: Transforma a Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira em APRAM-Administração dos Portos da Região Autóno- ma da Madeira, S.A., e aprova os respectivos estatutos.
Analytic: Jornal Oficial Região Autónoma da Madeira. I Série. - Funchal, (70, Supl.) Jul. 1999, p. 1-9 (Jul-99); P 108
Transforma a Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira em APRAM-Administração dos Portos da Região Autóno- ma da Madeira, S.A., e aprova os respectivos estatutos
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