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Decisão do Comité Permanente dos Estados da AECL nº 3/94/CP, de 10/1/94 [Periódica]

Abstract: que fixa os procedimentos para os comités que assistem o Orgão de Fiscalização da AECL no cumporimento das suas funções ao abrigo do artigo lº do protocolo nº 1 do Acordo entre os Estados da AECL relativo à instituição de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça. .
  • Analytic: JOCE. - Luxemburgo, (L 85) Mar. 1994, p. 72 (Mar-94); P 1004
  • Topical name: ACORDOS | CONCORRÊNCIA | FISCALIZAÇÃO | PAÍSES DA EFTA | TRIBUNAL DE JUSTICA | AECL | CE
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    DGEmp

    que fixa os procedimentos para os comités que assistem o Orgão de Fiscalização da AECL no cumporimento das suas funções ao abrigo do artigo lº do protocolo nº 1 do Acordo entre os Estados da AECL relativo à instituição de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça.

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