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Resolução n.º 693/90 [Periódica]

Abstract: Aprova o Decreto Regulamentar Regional que estabelece a constituição e funcionamento da Comissão Regional de Aplicação de Coimas em Matéria Económica.
  • Analytic: Jornal Oficial Região Autónoma da Madeira. - Funchal, (119) Jul. 1990, p. 2 (Jul-90); P 108
    • Topical name: COIMAS | MADEIRA, R.A
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    DGEmp

    Aprova o Decreto Regulamentar Regional que estabelece a constituição e funcionamento da Comissão Regional de Aplicação de Coimas em Matéria Económica

    MENSAL

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