Acórdão de 7 de Dezembro de 1999: Funcionários públicos. Reconhecimento do direito à aposentação. Competência. Contagem e relevância do tempo de serviço. Bonificação da pensão. Regularização de quotas. Subscritor da Caixa Geral de Aposentações. Agente pol : Acórdão de 7 de Dezembro de 1999: Funcionários públicos. Reconhecimento do direito à aposentação. Competência. Contagem e relevância do tempo de serviço. Bonificação da pensão. Regularização de quotas. Subscritor da Caixa Geral de Aposentações. Agente político. Artigos 1.º e 13.º, n.º 3, do Estatuto da Aposentação. Constitucionalidade. Princípio da igualdade [Periódica]
Series: Acórdão de 7 de Dezembro de 1999: Funcionários públicos. Reconhecimento do direito à aposentação. Competência. Contagem e relevância do tempo de serviço. Bonificação da pensão. Regularização de quotas. Subscritor da Caixa Geral de Aposentações. Agent, 462
Analytic: ACÓRDÃOS DOUTRINAIS DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO. - António Simões Correia. - Rio de Mouro, nº462, p., 797-813 (Jun. 2000); P 508
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