Processo C-60/91: Processo penal contra José António Batista Morais [Periódica]
Abstract: (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal da Relação de Lisboa) 'Livre circulação de pessoas e serviços - Situação puramente interna - Carta de condução comunitária - Harmonização".
Analytic: Colectânea da Jurisprudência do Tribunal de Justiça e do Tribunal de P.Instância. - Luxemburgo, (3/I) 1992, p. 2085-2109 (1992); P 667
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal da Relação de Lisboa) 'Livre circulação de pessoas e serviços - Situação puramente interna - Carta de condução comunitária - Harmonização"
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