Regime geral das contra-ordenações e coimas : Decreto-Lei 433/82 (actualizado pelos Decreto-Lei 356/89 de 17 de Outubro e Decreto-Lei 244/95 de 14 de Setembro e anotado / António Beça Pereira
Corporate Author (Main): PORTUGAL. Ministério da Indústria e Energia Secretaria de Estado da Energia. Direcção Geral de Geologia e Minas Secondary Author: PEREIRA António Beça Edition: 3ª ed. Publication: Coimbra : Almedina, 1997 Description: 159 p. ; 23 cmISBN: 972-40-1037-6Topical name: DIREITO PENAL | CODIGO PENAL | CONTRA-ORDENAÇÃO| Item type | Location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Monografia |
Biblioteca Economia
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SG
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