Contém em apêndice: Cláusulas contratuais gerais, defesa dos consumidores, acção popular, acesso ao direito e aos tribunais, arbitragem voluntária, convenção de Bruxelas de 1968, protocolo de 3 de Junho de 1971, decisões de órgãos das CE, decisões no âmbito do acordo EEE, acção declarativa especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos e injunção, execução sumária simplificada, transmissão por telecópia, lei de organização e funcionamento dos tribunais judiciais

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