Regime jurídico da urbanização e da edificação : Dec.-Lei nº 155/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Dec.Lei nº 177/01, de 4 de Junho. rectificado pela Declaração de Rectificação nº 13-T/2001, de 29 de Junho, publicada no D.R. nº 150, de 30 de Junho, I Série A. alterado pela Lei 15/2002, de 22 de Fevereiro / [compil.] António José Rodrigues ; [pref. A. Vassalo Abreu]; [resp. edit.] Centro de Estudos e Formação Autárquica