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Lista exemplificativa dos diplomas legais que consagram as atribuições e competências das autarquias locais em matéria de defesa do consumidor

  • Analytic: O Consumidor : revista do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor. - Lisboa. - Nº 32 (Mar./Abr. 1991), p. 12. - Até ao nº 21 esta publicação periódica denominava-se "Informar", e do nº 22 ao 25 "Informar o Consumidor"
    • Topical name: ADMINISTRAÇÃO LOCAL | DEFESA DO CONSUMIDOR Geographical name: PORTUGAL
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    DGC

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