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21. |
Portaria nº 480-A/97 (2ª Série) de 24 de Julho / MJ
Legislação 1993-Actualidade
Abstract: Autoriza para a Sociedade Parque EXPO 98, S.A., a ampliação do limite a que se refere o nº 1 do artigo 349º do Código das Sociedades Comerciais para o montante de 170 milhões de contos.
Publication:
30 Jul. 97
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22. |
Despacho Conjunto nº 30/98 de 23 de Dezembro 97 / MJ
Legislação 1993-Actualidade
Abstract: Determina a criação de uma comissão técnica especializada que procederá ao levantamento geográfico e topográfico da área afecta à infra-estrutura aeroportuária de Lisboa e zona envolvente, e ao levantamento das situações de aquisição de terrenos e edifícios destinados ao aeroporto de Lisboa desde 1935 até do presente.
Publication:
12 Jan. 98
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23. |
Despacho Conjunto nº 146/98 de 31 de Dezembro 97 / MJ
Legislação 1993-Actualidade
Abstract: Reactiva a Comissão de Reelaboração do Direito Comercial Marítimo.
Publication:
3 Mar. 98
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24. |
Despacho Conjunto nº 251/98 de 19 de Março / MJ
Legislação 1993-Actualidade
Abstract: Determina que o modelo de aviso de recepção para citação pessoal a efectuar por via postal seja de cor verde pálida.
Publication:
2 Abr. 98
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25. |
Despacho Conjunto nº 326/98 de 27 de Março / MJ
Legislação 1993-Actualidade
Abstract: Altera a composição da Comissão de Reelaboração do Direito Comercial Marítimo.
Publication:
6 Maio 98
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26. |
Decreto-Lei nº 134/98 / MJ
Legislação 1993-Actualidade
Abstract: Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 89/665/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro, que respeita a procedimentos a adoptar em matéria de recursos no âmbito da celebração dos contratos de direito público de obras e de fornecimento.
Publication:
15 Maio 98
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27. |
Decreto-Lei nº 201/98 / MJ
Legislação 1993-Actualidade
Abstract: Estabelece o estatuto legal do navio.
Publication:
10 Jul. 98
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28. |
Decreto-Lei nº 202/98 / MJ
Legislação 1993-Actualidade
Abstract: Estabelece o regime de responsabilidade do proprietário do navio e disciplina a actuação das entidades que o representam. Revoga os artigos 492º a 495º e 509º do Código Comercial.
Publication:
10 Jul. 98
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29. |
Decreto-Lei nº 203/98 / MJ
Legislação 1993-Actualidade
Abstract: Regime jurídico da salvação marítima.
Publication:
10 Jul. 98
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30. |
Portaria nº 528/98 / MJ
Legislação 1993-Actualidade
Abstract: Fixa o limite máximo dos emolumentos devidos por qualquer acto de registo respeitante a navio.
Publication:
17 Ago. 98
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31. |
Despacho Conjunto nº 669/99 de 20 de Julho / MJ
Legislação 1993-Actualidade
Abstract: Revoga o regime transitório de afectação ao 16º Cartório Notarial de Lisboa dos livros, documentos e expediente respeitantes a actos celebrados pelo anterior notário do IGAPHE, dada a nomeação de um novo notário.
Publication:
10 Ago. 99
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32. |
Despacho Conjunto nº 724/99 de 8 de Agosto / MJ
Legislação 1993-Actualidade
Abstract: Cria o grupo de trabalho destinado a avaliar as condições actuais do RIN-MAR e a definir as medidas necessárias aos objectivos de prossecução de uma política de qualidade e de equilibrada concorrência no sector de transporte marítimo.
Publication:
21 Ago. 99
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33. |
Decreto-Lei nº 384/99 / MJ
Legislação 1993-Actualidade
Abstract: Aprova o regime jurídico relativo à tripulação do navio.
Publication:
23 Set. 99
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34. |
Despacho Conjunto nº 431/2000 de 21 de Março / MJ
Legislação 1993-Actualidade
Abstract: Constitui uma comissão para a revisão do regime jurídico do contrato de transporte nacional rodoviário de mercadorias.
Publication:
12 Abr. 2000
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35. |
Portaria nº 786/2000 (2ª Série) de 4 de Maio / MJ
Legislação 1993-Actualidade
Abstract: Autoriza, ao abrigo e nos termos dos artigos 7º, nº 1, e 23º do Decreto-Lei nº 558/99, de 17 de Dezembro, e do artigo 349º, nº 3, alínea b), do Código das Sociedades Comerciais, a ampliação para PTE 105 200 000 000 do limite de emissão de obrigações da REFER - Rede Ferroviária Nacional, E.P..
Publication:
17 Maio 2000
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36. |
Decreto-Lei nº 146/2000 / MJ
Legislação 1993-Actualidade
Abstract: Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Justiça.
Publication:
18 Jul. 2000
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37. |
Portaria nº 1178-A/2000 / MJ
Legislação 1993-Actualidade
Abstract: Aprova os modelos da declaração a ser lavrada pelo distribuidor do serviço postal e os procedimentos a adoptar aquando da citação ou notificação por via postal simples.
Publication:
15 Dez. 2000
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38. |
Decreto-Lei nº 83/2001 / MJ
Legislação 1993-Actualidade
Abstract: Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça.
Publication:
9 Mar. 2001
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39. |
Decreto-Lei nº 19/2002 / MJD
Legislação 1993-Actualidade
Abstract: Aprova a estrutura, atribuições e funcionamento da Secretaria-Geral do Ministério da Juventude e Desporto.
Publication:
29 Jan. 2002
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40. |
Decreto-Lei nº 62/2003 / MJ
Legislação 1993-Actualidade
Abstract: Altera o Decreto-Lei nº 290-D/99, de 2 de Agosto, que aprova o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital.
Publication:
3 Abr. 2003
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