Legislação 1993-Actualidade Abstract: Regulamenta o Decreto-Lei nº 90-D/99, de 2 de Agosto, que aprova o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital. Publication: 15 Jul. 2004 Availability: No copies available Actions:

Legislação 1993-Actualidade Abstract: Altera o Decreto-Lei nº 125/2002, de 10 de Maio, que regula as condições de exercício de funções de perito e de árbitro no âmbito dos procedimentos para a declaração de utilidade pública e para a posse administrativa dos processos de expropriação previstos no Código das Expropriações. Publication: 19 Jan. 2007 Availability: No copies available Actions:

Legislação 1993-Actualidade Abstract: Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Justiça. Publication: 29 Dez. 2011 Availability: No copies available Actions: