Legislação 1993-Actualidade Abstract: Determina a constituição de um grupo de trabalho que deverá apresentar ao Governo, até 31-5-96, um projecto de alteraçães ao Código das Expropriações em vigor. Publication: 8 Abr. 96 Availability: No copies available Actions:

Legislação 1993-Actualidade Abstract: Constitui um grupo de trabalho com o objectivo de proceder ao estudo e propôr os procedimentos e medidas tendentes à orçamentação e contabilização no Orçamento do Estado das receitas dos cofres do MJ que vêm sendo afectas à cobertura de despesas contraídas por serviços simples e por serviços dotados de autonomia administrativa para realização de programas e projectos inscritos no PIDDAC. Publication: 22 Abr. 97 Availability: No copies available Actions:

Legislação 1993-Actualidade Abstract: Reactiva a Comissão de Reelaboração do Direito Comercial Marítimo. Publication: 3 Mar. 98 Availability: No copies available Actions: