Legislação 1993-Actualidade Abstract: Torna público terem, em 18 de Fevereiro de 1998 e em 18 de Março de 1998, sido emitidos notas, respectivamente por Portugal e por Espanha, em que se comunica ter sido aprovado o Convénio entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha para a Construção de Uma Ponte Internacional sobre o Rio Minho, entre as localidades de Vila Nova de Cerveira (Portugal) e Goyan (Espanha), e cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas. Publication: 2 Jul. 98 Availability: No copies available Actions:

Legislação 1993-Actualidade Abstract: Aprova, para adesão, as emendas de 1992, adoptadas pela Resolução MEPC nº 51(32) da Organização Marítima Internacional, ao anexo I ao Protocolo de 1978 da Convenção da Poluição por Navios, 1973. Publication: 10 Jul. 98 Availability: No copies available Actions:

Legislação 1993-Actualidade Abstract: Aprova para adesão as emendas de 17 de Março de 1989, adoptadas pela Resolução MEPC nº 34 (27) ao anexo II do Protocolo de 1978, relativo à Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios, 1973. Publication: 10 Jul. 98 Availability: No copies available Actions:

Legislação 1993-Actualidade Abstract: Aprova o Protocolo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau nos domínios do Equipamento, Transportes e Comunicações, assinado em Bissau em 11 de Março de 1998. Publication: 12 Ago. 98 Availability: No copies available Actions:

Legislação 1993-Actualidade Abstract: Torna público que foram emitidas notas por Portugal e por Espanha em que se comunica ter sido aprovado o Convénio entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha para a Construção de Uma Ponte Internacional sobre o Rio Minho entre as Localidades de Vila Nova de Cerveira (Portugal) e Goyan (Espanha). Publication: 11 Jun. 99 Availability: No copies available Actions:

Legislação 1993-Actualidade Abstract: Torna público que, por intermédio da Embaixada de Portugal em Bruxelas, foi notificado o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino da Bélgica, na sua qualidade de depositário da Convenção Internacional para a Unificação de certas Regras Relativas à Competência Penal em Matéria de Abalroação e Outros Acidentes de Navegação, assinada em Bruxelas em 10 de Maio de 1952, que a referida Convenção é aplicável ao território de Macau. Publication: 18 Jun. 99 Availability: No copies available Actions:

Legislação 1993-Actualidade Abstract: Torna público que, por intermédio da Embaixada de Portugal em Londres, foi notificado o Secretário-Geral da Organização Marítima Internacional na sua qualidade de depositário da Convenção sobre o Regulamento Internacional para Evitar Abalroamentos no Mar assinada em Londres em 20 de Outubro de 1972, que a referida Convenção é aplicável ao território de Macau. Publication: 18 Jun. 99 Availability: No copies available Actions:

Legislação 1993-Actualidade Abstract: Torna público que, por intermédio do Consulado-Geral de Portugal em Montreal, foi notificada a Organização de Aviação Civil Internacional na sua qualidade de depositário da Convenção Relativa a Infracções e Certos Outros Actos Cometidos a Bordo de Aeronaves, assinada em Tóquio em 14 de Setembro de 1963, que a Convenção foi estendida ao território de Macau nos mesmos termos em que se aplica à República Portuguesa. Publication: 31 Ago. 99 Availability: No copies available Actions:

Legislação 1993-Actualidade Abstract: Torna público que, por intermédio da Embaixada de Portugal em Londres, foi notificado o Governo do Reino Unido, na sua qualidade de depositário da Convenção para a Repressão da Captura Ilícita de Aeronaves concluída na Haia em 12 de Dezembro de 1970, que a Convenção foi estendida ao território de Macau nos mesmos termos em que se aplica à República Portuguesa. Publication: 31 Ago. 99 Availability: No copies available Actions:

Legislação 1993-Actualidade Abstract: Aprova, para assinatura, o Protocolo de 1988 à Convenção Internacional das Linhas de Carga 1966 (Load Lines, 1966), adoptado na Conferência Internacional para Harmonização do Sistema de Vistorias e Certificações a qual se realizou em Londres na sede da Organização Marítima Internacional - IMO, de 31 de Outubro a 11 de Novembro de 1988. Publication: 11 Nov. 99 Availability: No copies available Actions: