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81. Decreto-Lei n.º 121/2011 / MNE

Legislação 1993-Actualidade Abstract: Aprova a Lei Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros. Publication: 29 Dez. 2011 Availability: No copies available Actions:

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82. Decreto Regulamentar n.º 10/2012 / MNE

Legislação 1993-Actualidade Abstract: Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros. Publication: 19 Jan. 2012 Availability: No copies available Actions:

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