Legislação 1993-Actualidade Abstract: Regulamenta as condições de publicidade dos horários de pessoal afecto à exploração de veículos automóveis propriedade de empresas de transportes, ou privativos de outras entidades sujeitas às disposições do Código do Trabalho. Publication: 27 Ago. 2007 Availability: No copies available Actions:

Legislação 1993-Actualidade Abstract: Redefine o regime de dispensa e isenção de uso de tacógrafos em vários transportes, ao abrigo do Regulamento (CE) nº 561/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março, e revoga a Portaria nº 1078/92, de 23 de Novembro. Publication: 5 Mar. 2008 Availability: No copies available Actions:

Legislação 1993-Actualidade Abstract: No seguimento das reuniões do Governo com as associações representativas do sector dos transportes, determina-se a criação imediata de 5 grupos de trabalho para discussão de questões referentes à alteração do regime jurídico aplicável ao transporte de crianças, à alteração do regime da formação profissional / certificação profissional, possibilidade de isenção de registo em livrete individual de controlo (tempos de trabalho e repouso), avaliação de propostas de conformação dos pagamentos de ajudas de custo em matéria de protecção social e avaliação e elaboração de propostas de adaptação da legislação laboral às especificidades do sector dos trabalhadores móveis do transporte rodoviário. Publication: 5 Set. 2008 Availability: No copies available Actions:

Legislação 1993-Actualidade Abstract: Regula, no âmbito do regime geral de segurança social, as condições especiais de acesso às pensões de invalidez e velhice dos pilotos comandantes e co-pilotos de aeronaves de transporte comercial de passageiros, carga ou correio e revoga os Decretos-Leis n.os 436/85, de 23 de Outubro, e 392/90, de 10 de Dezembro. Publication: 9 Jul. 2009 Availability: No copies available Actions:

Legislação 1993-Actualidade Abstract: Actualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2010. Publication: 15 Jan. 2010 Availability: No copies available Actions:

Legislação 1993-Actualidade Abstract: Actualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2011. Publication: 31 Dez. 2010 Availability: No copies available Actions: