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Sec. Geral Ministério da Economia

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1.	El concepto de producción nacional en el sistema de derecho GATT [Periódica] Analítico Availability: No copies available Actions:	No cover image available
2.	Defensa de la Competencia [Periódica] Analítico Availability: No copies available Actions:	No cover image available
3.	Portaria n.º 21/96, de 26 de Abril [Periódica] Analítico Availability: No copies available Actions:	No cover image available
4.	P.E. P - 638/95: Subsídios ilegais aos produtores de carne de suíno franceses [Periódica] Analítico Availability: No copies available Actions:	No cover image available
5.	Auxílios estatais - C 16/91 (450/90) - Itália [Periódica] Analítico Availability: No copies available Actions:	No cover image available
6.	Decisão da Comissão 94/725/CE de 27 de Julho de 1994 [Periódica] Analítico Availability: No copies available Actions:	No cover image available
7.	P.E. E-3129/98: Distorções de concorrência na compra de carne de cavalo [Periódica] Analítico Availability: No copies available Actions:	No cover image available
8.	Resolução TDC: Processo R 384/99, Productos cárnicos [Periódica] Analítico Availability: No copies available Actions:	No cover image available
9.	Embrouillaminis sur les taxes [Periódica] Analítico Availability: No copies available Actions:	No cover image available
10.	Auxílios concedidos pelos Estados - C 19/92 (211/92/A) - Bélgica [Periódica] Analítico Availability: No copies available Actions:	No cover image available
11.	Auxílios concedidos pelos Estados - n.º 252/89 (Bélgica) [Periódica] Analítico Availability: No copies available Actions:	No cover image available
12.	Acórdão do Tribunal, de 27 de Outubro de 1993, no procº C-72/92 [Periódica] Analítico Availability: No copies available Actions:	No cover image available
13.	Auxílios concedidos pelos Estados - C 18/95 (NN 103/94) - França [Periódica] Analítico Availability: No copies available Actions:	No cover image available
14.	Decisão da Comissão n.º 97/611/CE, de 2 de Abril de 1997 [Periódica] Analítico Abstract: relativa aos auxílios ao sector da carne de ovino (auxílios destinados à publicidade e à promoção). Availability: No copies available Actions:	No cover image available

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