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1. Aprovação de um auxílio estatal nos termos dos artºs. 92e 93º do Tratado CE [Periódica]

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2. P.E. P - Venda da DAF e respeito do direito da concorrência [Periódica]

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3. Decisão da Comissão n.º 96/76/CE, de 4 de Outubro de 1995 [Periódica]

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4. Decisão da Comissão n.º 96/75/CE, de 4 de Outubro de 1995 [Periódica]

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5. Autorização de um auxílio concedido pelos Estados [Periódica]

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