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181. Juizados especiais cíveis e julgados de paz : os modelos do Brasil e de Portugal : semelhanças e dissemelhanças / Marcus da Costa Ferreira

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182. O controle público da publicidade infantil : e a tutela das famílias no Brasil / Igor Rodrigues Britto

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183. A reforma do código de defesa do consumidor brasileiro e o comércio eletrônico : uma visão crítica do anteprojeto / Guilherme Magalhães Martins

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184. Análise da minuta preliminar do anteprojeto de lei para alteração da disciplina das ações coletivas no código de defesa do consumidor / Felippe Borring Rocha

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185. Sobre-endividamento ou insolvência? : breve estudo sobre os modos de tratamento no direito brasileiro e português / Ana Filipa Conceição

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186. Impactos da publicidade de alimentos dirigida a crianças : questões éticas e legais / Tamara Amoroso Gonçalves

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