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401. Conselho de Ministros da União Europeia firma acordo político quanto à proposta de Directiva sobre Comércio Electrónico [Periódica]

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402. Tribunal de Defensa de la Competencia. Resolución: Processo nº A5/90 [Periódica]

Analítico Abstract: instruíndo pela Dirección General de Defensa de la Competencia com nº 676/90 relativo ao recurso interposto pela Federación de Organismos o Entidades de Radio y Televisión Autonómicos, em que as empresas "Dorna, SA" e "Antena 3 de Tlevisión, SA" denunciavam a Liga Nacional de Fútbol Profesional, por supostas práticas restritivas da concorrência. . Availability: No copies available Actions:

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403. Tribunal de Defensa de la Competencia. Resolución: Proc. n.º A6/90 [Periódica]

Analítico Abstract: instruído pela Dirección General de Defensa de la Competencia com o nº 676/90, relativo a recurso interposto por "Dorna, SA" no processo acima referido relativo a denúncia formulada pela "Antena 3 de Televisión, SA", contra a Liga Nacional de Fútbol Professional e a Federación de Organismos o Entidades de Radio y Telavisión Autonómicas, por supostas práticas restrivas da concorrência.. Availability: No copies available Actions:

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404. Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 12 de Dez. de 1996, Proc. T-19/92 [Periódica]

Analítico Abstract: Groupement d'achat Edouard Leclerc contra CCE. Availability: No copies available Actions:

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405. Resolução TDC: Processo R 430/00, Agencia valores [Periódica]

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406. Resolução TDC: Processo 476/99, Agencias de Viaje [Periódica]

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407. Décision n.º 92-D-20 du Conseil de la concurrence en date du 10 mars 1992 [Periódica]

Analítico Abstract: relative au secteur de la distribution des boissons. Availability: No copies available Actions:

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408. Estabelecida a regulamentação dos contratos das sociedades de factoring [Periódica]

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409. Países com. acordam em resol. de conflitos no âmbito de contratos internacionais [Periódica]

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410. Viagens organizadas: nova legislação comunitária [Periódica]

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411. Recommandation n.º 94-02 relative aux contrats porteurs des cartes de paiement [Periódica]

Analítico Abstract: assorties ou non d'un crédit . Availability: No copies available Actions:

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412. Contratos de direitos públicos: o fim de quatro coutadas [Periódica]

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413. Contrat de maison individuelle: un nouveau texte pour une meilleure protection [Periódica]

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414. Comissão disciplina mercado do "time-sharing' [Periódica]

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415. Clube de Produtores Sonae contrata 5 milhões de contos de frutas, legumes [Periódica]

Analítico Abstract: e carnes nacionais. Availability: No copies available Actions:

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416. Refus de vente [Periódica]

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417. Décision n.º 87-D-41 du Conseil de la concurrence [Periódica]

Analítico Abstract: relative à une saisine émanant de la société Parcoif. Availability: No copies available Actions:

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418. Roteiro do franchising em Portugal [Periódica]

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419. Recommandation n.º 94-05 émise par la Commission des clauses abusives [Periódica]

Analítico Abstract: concernant les bons de commande et les contrats de garantie des véhicules d'occasion. Availability: No copies available Actions:

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420. Décision n.º 94-D-58 du Conseil de la concurrence en date du 8 novembre 1994 [Periódica]

Analítico Abstract: relative à une saisine de la société des Pompes funèbres de la liberté. Availability: No copies available Actions:

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