Legislação 1822-1911 Abstract: Abrindo créditos suplementares a favor do Ministério das Obras Públicas: um de 2:902$870 réis pelos juros e amortização garantidos à Companhia Viação Portuense com relação às despesas da estrada do Porto a Braga no ano civil de 1862; outro de 2:776$172 réis por igual motivo, e com referência às despesas da estrada de Vila Nova a Guimarães no sobredito ano; e outro de 55:625$850 réis para despesas com a Sub-Inspecção Geral dos Correios em 1852-1853. Publication: 15 e 16 Jun. 1863 Availability: No copies available Actions:

Legislação 1822-1911 Abstract: Distribuindo a despesa do Ministério das Obras Públicas em 1863-1864. Publication: 6 Ago. 1863 Availability: No copies available Actions:

Legislação 1822-1911 Abstract: Abrindo um crédito extraordinário para pagamento dos soldos dos oficiais militares empregados em serviços do mesmo ministério. Publication: 31 Jan. 1866 Availability: No copies available Actions:

Legislação 1822-1911 Abstract: Autorizando o Governo para abrir um crédito extraordinário de 54:100$000 réis, e para aplicar para as despesas com o serviço dos telégrafos, com o material para a alfândega do Porto, com a fiscalização dos caminhos de ferro e com o abastecimento das águas da capital aquela soma e a de 190:000$000 réis que fora destinada para obras das estradas municipais. Publication: 3 Jul. 1866 Availability: No copies available Actions:

Legislação 1822-1911 Abstract: Autorizando o Governo a despender a soma de 50:000$000 réis com as despesas a fazer por ocasião da exposição internacional de Paris em 1867. Publication: 4 Jul. 1866 Availability: No copies available Actions:

Legislação 1822-1911 Abstract: Abrindo um crédito extraordinário para as despesas da fiscalização e exploração dos caminhos de ferro. Publication: 16 Jun. 1865 Availability: No copies available Actions:

Legislação 1822-1911 Abstract: Abrindo um crédito suplementar para despesas da repartição dos correios. Publication: 4 Jul. 1865 Availability: No copies available Actions:

Legislação 1822-1911 Abstract: Abrindo um crédito extraordinário para pagar a despesa da repartição das matas. Publication: 23 Ago. 1865 Availability: No copies available Actions:

Legislação 1822-1911 Abstract: Abrindo um crédito suplementar para pagamento do juro e amortização garantindo à Companhia de Viação Portuense pela construção da estrada de Vila Nova a Guimarães. Publication: 28 Dez. 1865 Availability: No copies available Actions:

Legislação 1822-1911 Abstract: Autorizando a aplicação das sobras de alguns capítulos do orçamento do Ministério das Obras Públicas ao pagamento de despesas para que não foram suficientes as verbas votadas noutros. Publication: 8 Jul. 1867 Availability: No copies available Actions: