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181.
Lei de 8 de Setembro de 1868
/
Ministério das Obras Públicas
Legislação 1822-1911
Abstract:
Autorizando um crédito extraordinário de 23:025$000 réis para pagamento do custo de oito carruagens para o serviço do correio.
Publication:
15 Set. 1868
Availability:
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182.
Decreto de 1 de Outubro de 1868
/
Ministério das Obras Públicas
Legislação 1822-1911
Abstract:
Abrindo um crédito extraordinário de 23:025$000 réis para pagamento das carruagens do serviço do correios.
Publication:
3 Out. 1868
Availability:
No copies available
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183.
Decreto de 15 de Setembro de 1868
/
Ministério das Obras Públicas
Legislação 1822-1911
Abstract:
Fixando e distribuindo a despesa extraordinária do Ministério das Obras Públicas.
Publication:
16 Out. 1868
Availability:
No copies available
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184.
Decreto de 24 de Março de 1869
/
Ministério das Obras Públicas
Legislação 1822-1911
Abstract:
Abrindo um crédito extraordinário de 150:000$000 réis para as despesas de exploração do caminho de ferro de Sueste e para a conclusão de algumas obras.
Publication:
27 Mar. 1869
Availability:
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185.
Lei de 2 de Setembro de 1869
/
Ministério das Obras Públicas
Legislação 1822-1911
Abstract:
Autorizando o Governo a aplicar às despesas legais do Ministério das Obras Públicas as sobras da despesa extraordinária de 1866-1867.
Publication:
8 Set. 1869
Availability:
No copies available
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186.
Decreto de 28 de Outubro de 1869
/
Ministério das Obras Públicas
Legislação 1822-1911
Abstract:
Regulamento para a fiscalização e pagamento das despesas de obras públicas.
Publication:
3 Nov. 1869
Availability:
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187.
Decreto de 23 de Junho de 1870
/
Ministério das Obras Públicas
Legislação 1822-1911
Abstract:
Mandando que das sobras da despesa extraordinária se apliquem para a despesa da conservação das estradas 8:000$000 réis.
Publication:
28 Jun. 1870
Availability:
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188.
Decreto de 28 de Julho de 1870
/
Ministério das Obras Públicas
Legislação 1822-1911
Abstract:
Crédito extraordinário de 100:000$000 réis para a continuação dos caminhos de ferro do Sul e Sueste.
Publication:
3 Ago. 1870
Availability:
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189.
Lei de 4 de Outubro de 1871
/
Ministério das Obras Públicas
Legislação 1822-1911
Abstract:
Autorizando o Governo a aplicar o saldo positivo dos caminhos de ferro do Sul e Sueste, durante o actual ano económico, ao prolongamento dos ramais de Beja à fronteira e de Évora a Estremoz.
Publication:
9 Out. 1871
Availability:
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190.
Lei de 14 de Maio de 1872
/
Ministério das Obras Públicas
Legislação 1822-1911
Abstract:
Prorogando no ano de 1872-1873 a autorização dada ao Governo sobre a aplicação do saldo da receita e despesa dos Caminhos de ferro do Sul e de Sueste.
Publication:
21 Maio 1872
Availability:
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191.
Lei de 4 de Fevereiro de 1876
/
Ministério das Obras Públicas
Legislação 1822-1911
Abstract:
Adicionando ao imposto destinado para as obras da barra de Portimão uma verba de 8:000$000 réis paga pelo tesouro.
Publication:
28 Fev. 1876
Availability:
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192.
Lei de 7 de Abril de 1876
/
Ministério das Obras Públicas
Legislação 1822-1911
Abstract:
Autorizando a despesa com a exposição universal de Filadélfia.
Publication:
26 Abr. 1876
Availability:
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193.
Lei de 6 de Abril de 1877
/
Ministério das Obras Públicas
Legislação 1822-1911
Abstract:
Autorizando o Governo a despender até à quantia de 50:000$000 réis com a exposição de Paris em 1878.
Publication:
14 Abr. 1877
Availability:
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194.
Lei de 8 de Abril de 1877
/
Ministério das Obras Públicas
Legislação 1822-1911
Abstract:
Autorizada a aplicação dos rendimentos dos caminhos de ferro do Sul e Sueste, para continuação das obras junto a Serpa, e para a estação terminus do Barreiro.
Publication:
14 Abr. 1877
Availability:
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195.
Lei de 9 de Abril de 1877
/
Ministério das Obras Públicas
Legislação 1822-1911
Abstract:
Legalizando a despesa extraordinária feitanos exercícios de 1869-1870 e 1870-1871, e também as despesas dos anos económicos de 1871-1872 a 1874-1875.
Publication:
14 Abr. 1877
Availability:
No copies available
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196.
Decreto de 28 de Junho de 1879
/
Ministério das Obras Públicas
Legislação 1822-1911
Abstract:
Fixando e distribuindo a despesa do Ministério das Obras Públicas.
Publication:
12 Jul. 1879
Availability:
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197.
Lei de 14 de Abril de 1880
/
Ministério das Obras Públicas
Legislação 1822-1911
Abstract:
Autorizando o governo a despender 100:000$000 réis em obras de edifícios públicos, portos e rios.
Publication:
10 Maio 1880
Availability:
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198.
Lei de 9 de Junho de 1880
/
Ministério da Fazenda
Legislação 1822-1911
Abstract:
Elevando a 8:000$000 réis a dotação das obras da barra de Viana do Castelo no ano de 1880-1881.
Publication:
21 Jun. 1880
Availability:
No copies available
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199.
Decreto de 24 de Fevereiro de 1881
/
Ministério das Obras Públicas
Legislação 1822-1911
Abstract:
Aplicação de sobras para despesas excedentes às verbas orçamentadas no ano de 1878-1879.
Publication:
5 Mar. 1881
Availability:
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200.
Lei de 28 de Março de 1881
/
Ministério das Obras Públicas
Legislação 1822-1911
Abstract:
Autorizando um crédito extraordinário de 50:000$000 réis para as obras públicas em Ponta Delgada.
Publication:
2 Abr. 1881
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