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201. |
Lei de 5 de Março de 1883 / Ministério das Obras Públicas
Legislação 1822-1911
Abstract: Autorizando o Governo a despender mais 20:000$000 réis com o serviço das doenças das vinhas.
Publication:
20 Mar. 1883
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202. |
Decreto de 11 de Junho de 1883 / Ministério das Obras Públicas
Legislação 1822-1911
Abstract: Rectificando a tabela das despesas do ministério, autorizadas para o exercício de 1882-1883.
Publication:
12 Jun. 1883
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203. |
Portaria de 7 de Julho de 1883 / Ministério das Obras Públicas
Legislação 1822-1911
Abstract: Aprovando a distribuição da verba votada no orçamento geral do Estado de 1883-1884 para construção de faróis e balizas.
Publication:
3 Ago. 1883
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204. |
Decreto de 24 de Março de 1886 / Ministério das Obras Públicas
Legislação 1822-1911
Abstract: Transferindo sobras de um para outro artigo, do mesmo capítulo, da tabela da despesa do mesmo ministério.
Publication:
24 Mar. 2006
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205. |
Decreto de 5 de Maio de 1886 / Ministério das Obras Públicas
Legislação 1822-1911
Abstract: Aprovando a tabela das despesas ordinárias e extraordinárias do respectivo ministério para o exercício de 1886-1887.
Publication:
4 Jun. 1886
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206. |
Decreto de 6 de Maio de 1886 / Ministério da Fazenda
Legislação 1822-1911
Abstract: Alterando as tabelas da despesa dos ministérios da fazenda e das obras públicas em consequência de ter passado para este a administração e fiscalização das obras da alfândega de Lisboa.
Publication:
10 Maio 1886
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207. |
Decreto de 31 de Janeiro de 1884 / Ministério das Obras Públicas
Legislação 1822-1911
Abstract: Transferindo de uns para outros capítulos verbas de despesa para legalizar o excesso de despesa feita no ano económico de 1881-1882.
Publication:
4 Fev. 1884
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208. |
Portaria de 5 de Fevereiro de 1884 / Ministério das Obras Públicas
Legislação 1822-1911
Abstract: Determinando que os directores e chefes de serviço das obras públicas façam todos os anos, até ao fim de Maio, proposta das obras e trabalhos que devem ser preferidos na distribuição dos fundos votados para tais serviços.
Publication:
6 Fev. 1884
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209. |
Decreto de 15 de Maio de 1884 / Ministério das Obras Públicas
Legislação 1822-1911
Abstract: Aprovando a tabela rectificada da despesa ordinária e extraordinária do Ministério, no exercício de 1883-1884.
Publication:
19 Maio 1884
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210. |
Decreto de 31 de Maio de 1884 / Ministério das Obras Públicas
Legislação 1822-1911
Abstract: Transferindo de um para outro capítulo do orçamento de 1883-1884 algumas sobras para legalizar o excesso de despesas do correio.
Publication:
5 Jun. 1884
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211. |
Decreto de 26 de Junho de 1884 / Ministério das Obras Públicas
Legislação 1822-1911
Abstract: Aprovando a tabela da distribuição da despesa ordinária e extraordinária do respectivo Ministério para o exercício de 1884-1885.
Publication:
30 Jun. 1884
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212. |
Decreto de 25 de Junho de 1886 / Ministério da Fazenda
Legislação 1822-1911
Abstract: Transferindo de um para outro artigo, no mesmo capítulo, da tabela da despesa a cargo da Junta de Crédito Público, relativa ao exercício de 1885-1886, certa quantia para legalizar excesso de despesas com a instalação da Caixa Geral de Depósitos nas ilhas.
Publication:
28 Jun. 1886
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213. |
Decreto de 14 de Agosto de 1884 / Ministério das Obras Públicas
Legislação 1822-1911
Abstract: Aprovando as instruções para cumprimento do artigo 2º do decreto de 26 de Julho último sobre pagamento das despesas da competência da Direcção-Geral dos Correios, Telégrafos e Faróis.
Publication:
19 Ago. 1884
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214. |
Decreto de 29 de Julho de 1886 / Ministério das Obras Públicas
Legislação 1822-1911
Abstract: Transferindo várias sobras da tabela das despesas do respectivo ministério, relativa ao ano económico de 1885-1886, a fim de legalizar o excesso de despesa com certos serviços.
Publication:
5 Ago. 1886
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215. |
Decreto de 23 de Agosto de 1886 / Ministério das Obras Públicas
Legislação 1822-1911
Abstract: Transferindo certas sobras de um para outro capítulo da tabela da despesa extraordinária do respectivo ministério para o ano económico de 1886-1887.
Publication:
26 Ago. 1886
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216. |
Decreto de 9 de Dezembro de 1886 / Ministério das Obras Públicas
Legislação 1822-1911
Abstract: Transferindo sobras de uns para outros artigos e capítulos da tabela da despesa do respectivo ministério, para o ano económico de 1886-1887.
Publication:
17 Dez. 1886
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217. |
Decreto de 25 de Junho de 1885 / Ministério das Obras Públicas
Legislação 1822-1911
Abstract: Aprovando as tabelas rectificadas das despesas ordinária e extraordinária do Ministério no exercício de 1884-1885.
Publication:
2 Jul. 1885
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218. |
Decreto de 27 de Junho de 1885 / Ministério das Obras Públicas
Legislação 1822-1911
Abstract: Aprovando a tabela da despesa ordinária e extraordinária do Ministério para o exercício de 1885-1886.
Publication:
15 Jul. 1885
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219. |
Decreto de 27 de Agosto de 1885 / Ministério das Obras Públicas
Legislação 1822-1911
Abstract: Transferindo de uns para outros artigos da tabela das despesas do respectivo ministério diversas verbas para legalizar excessos de despesa no ano económico de 1884-1885.
Publication:
1 Set. 1885
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220. |
Portaria de 20 de Junho de 1887 / Ministério das Obras Públicas
Legislação 1822-1911
Abstract: Determinando o modo de ser feito o pagamento das despesas dos serviços agrícolas e florestais.
Publication:
21 Jun. 1887
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