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181. Lei de 8 de Setembro de 1868 / Ministério das Obras Públicas

Legislação 1822-1911 Abstract: Autorizando um crédito extraordinário de 23:025$000 réis para pagamento do custo de oito carruagens para o serviço do correio. Publication: 15 Set. 1868 Availability: No copies available Actions:

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182. Decreto de 1 de Outubro de 1868 / Ministério das Obras Públicas

Legislação 1822-1911 Abstract: Abrindo um crédito extraordinário de 23:025$000 réis para pagamento das carruagens do serviço do correios. Publication: 3 Out. 1868 Availability: No copies available Actions:

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183. Decreto de 15 de Setembro de 1868 / Ministério das Obras Públicas

Legislação 1822-1911 Abstract: Fixando e distribuindo a despesa extraordinária do Ministério das Obras Públicas. Publication: 16 Out. 1868 Availability: No copies available Actions:

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184. Decreto de 24 de Março de 1869 / Ministério das Obras Públicas

Legislação 1822-1911 Abstract: Abrindo um crédito extraordinário de 150:000$000 réis para as despesas de exploração do caminho de ferro de Sueste e para a conclusão de algumas obras. Publication: 27 Mar. 1869 Availability: No copies available Actions:

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185. Lei de 2 de Setembro de 1869 / Ministério das Obras Públicas

Legislação 1822-1911 Abstract: Autorizando o Governo a aplicar às despesas legais do Ministério das Obras Públicas as sobras da despesa extraordinária de 1866-1867. Publication: 8 Set. 1869 Availability: No copies available Actions:

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186. Decreto de 28 de Outubro de 1869 / Ministério das Obras Públicas

Legislação 1822-1911 Abstract: Regulamento para a fiscalização e pagamento das despesas de obras públicas. Publication: 3 Nov. 1869 Availability: No copies available Actions:

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187. Decreto de 23 de Junho de 1870 / Ministério das Obras Públicas

Legislação 1822-1911 Abstract: Mandando que das sobras da despesa extraordinária se apliquem para a despesa da conservação das estradas 8:000$000 réis. Publication: 28 Jun. 1870 Availability: No copies available Actions:

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188. Decreto de 28 de Julho de 1870 / Ministério das Obras Públicas

Legislação 1822-1911 Abstract: Crédito extraordinário de 100:000$000 réis para a continuação dos caminhos de ferro do Sul e Sueste. Publication: 3 Ago. 1870 Availability: No copies available Actions:

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189. Lei de 4 de Outubro de 1871 / Ministério das Obras Públicas

Legislação 1822-1911 Abstract: Autorizando o Governo a aplicar o saldo positivo dos caminhos de ferro do Sul e Sueste, durante o actual ano económico, ao prolongamento dos ramais de Beja à fronteira e de Évora a Estremoz. Publication: 9 Out. 1871 Availability: No copies available Actions:

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190. Lei de 14 de Maio de 1872 / Ministério das Obras Públicas

Legislação 1822-1911 Abstract: Prorogando no ano de 1872-1873 a autorização dada ao Governo sobre a aplicação do saldo da receita e despesa dos Caminhos de ferro do Sul e de Sueste. Publication: 21 Maio 1872 Availability: No copies available Actions:

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191. Lei de 4 de Fevereiro de 1876 / Ministério das Obras Públicas

Legislação 1822-1911 Abstract: Adicionando ao imposto destinado para as obras da barra de Portimão uma verba de 8:000$000 réis paga pelo tesouro. Publication: 28 Fev. 1876 Availability: No copies available Actions:

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192. Lei de 7 de Abril de 1876 / Ministério das Obras Públicas

Legislação 1822-1911 Abstract: Autorizando a despesa com a exposição universal de Filadélfia. Publication: 26 Abr. 1876 Availability: No copies available Actions:

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193. Lei de 6 de Abril de 1877 / Ministério das Obras Públicas

Legislação 1822-1911 Abstract: Autorizando o Governo a despender até à quantia de 50:000$000 réis com a exposição de Paris em 1878. Publication: 14 Abr. 1877 Availability: No copies available Actions:

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194. Lei de 8 de Abril de 1877 / Ministério das Obras Públicas

Legislação 1822-1911 Abstract: Autorizada a aplicação dos rendimentos dos caminhos de ferro do Sul e Sueste, para continuação das obras junto a Serpa, e para a estação terminus do Barreiro. Publication: 14 Abr. 1877 Availability: No copies available Actions:

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195. Lei de 9 de Abril de 1877 / Ministério das Obras Públicas

Legislação 1822-1911 Abstract: Legalizando a despesa extraordinária feitanos exercícios de 1869-1870 e 1870-1871, e também as despesas dos anos económicos de 1871-1872 a 1874-1875. Publication: 14 Abr. 1877 Availability: No copies available Actions:

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196. Decreto de 28 de Junho de 1879 / Ministério das Obras Públicas

Legislação 1822-1911 Abstract: Fixando e distribuindo a despesa do Ministério das Obras Públicas. Publication: 12 Jul. 1879 Availability: No copies available Actions:

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197. Lei de 14 de Abril de 1880 / Ministério das Obras Públicas

Legislação 1822-1911 Abstract: Autorizando o governo a despender 100:000$000 réis em obras de edifícios públicos, portos e rios. Publication: 10 Maio 1880 Availability: No copies available Actions:

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198. Lei de 9 de Junho de 1880 / Ministério da Fazenda

Legislação 1822-1911 Abstract: Elevando a 8:000$000 réis a dotação das obras da barra de Viana do Castelo no ano de 1880-1881. Publication: 21 Jun. 1880 Availability: No copies available Actions:

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199. Decreto de 24 de Fevereiro de 1881 / Ministério das Obras Públicas

Legislação 1822-1911 Abstract: Aplicação de sobras para despesas excedentes às verbas orçamentadas no ano de 1878-1879. Publication: 5 Mar. 1881 Availability: No copies available Actions:

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200. Lei de 28 de Março de 1881 / Ministério das Obras Públicas

Legislação 1822-1911 Abstract: Autorizando um crédito extraordinário de 50:000$000 réis para as obras públicas em Ponta Delgada. Publication: 2 Abr. 1881 Availability: No copies available Actions:

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