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61. |
Lei de 23 de Maio de 1883 / Ministério das Obras Públicas
Legislação 1822-1911
Abstract: Autorizando o Governo a aposentar com o ordenado de 640$000 réis a Manuel Coelho Lobão que interinamente desempenhou o lugar de maquinista dos faróis do Reino.
Publication:
28 Maio 1883
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62. |
Portaria de 7 de Julho de 1883 / Ministério das Obras Públicas
Legislação 1822-1911
Abstract: Aprovando a distribuição da verba votada no orçamento geral do Estado de 1883-1884 para construção de faróis e balizas.
Publication:
3 Ago. 1883
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63. |
Decreto de 16 de Agosto de 1883 / Ministério das Obras Públicas
Legislação 1822-1911
Abstract: Determinando como deve constituir-se, para poder funcionar, a comissão de faróis e balizas.
Publication:
18 Ago. 1883
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64. |
Decreto de 17 de Setembro de 1883 / Ministério das Obras Públicas
Legislação 1822-1911
Abstract: Substituindo por outros os artigos 653º, 654º, 655º e 656º do regulamento geral provisório do serviço telégrafo-postal e de faróis.
Publication:
22 Set. 1883
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65. |
Decreto de 9 de Dezembro de 1886 / Ministério das Obras Públicas
Legislação 1822-1911
Abstract: Declarando urgente a expropriação de um terreno para o estabelecimento de uma segunda luz de direcção no porto de Buarcos.
Publication:
13 Dez. 1886
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66. |
Portaria de 8 de Janeiro de 1887 / Ministério das Obras Públicas
Legislação 1822-1911
Abstract: Regulando as promoções e admissões a vários lugares do serviço semafórico e telégrafo-postal.
Publication:
12 Jan. 1887
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67. |
Decreto de 1 de Dezembro de 1887 / Ministério das Obras Públicas
Legislação 1822-1911
Abstract: Aprovando as instruções regulamentares para o estabelecimento de faróis, farolins e balizas.
Publication:
9 Dez. 1887
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68. |
Decreto de 1 de Dezembro de 1887 / Ministério das Obras Públicas
Legislação 1822-1911
Abstract: Aprovando as instruções regulamentares do serviço dos semáforos.
Publication:
9 Dez. 1887
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69. |
Decreto de 26 de Junho de 1889 / Ministério das Obras Públicas
Legislação 1822-1911
Abstract: Substituindo por outro o artigo 2º das instruções regulamentares de 1 de Dezembro de 1887, relativo à organização da comissão permanente de faróis e balizas.
Publication:
13 Jul. 1889
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70. |
Portaria de 9 de Maio de 1891 / Ministério das Obras Públicas
Legislação 1822-1911
Abstract: Declarando que a disposição do artigo 12º do decreto do 1º de Dezembro de 1887 não foi alterada pelo Decreto de 26 de Junho de 1889, continuando por isso a ser gratuitas as funções da Comissão Permanente de Faróis e Balizas.
Publication:
12 Maio 1891
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71. |
Decreto de 29 de Outubro de 1892 / Ministério das Obras Públicas
Legislação 1822-1911
Abstract: Transferindo para o Ministério da Marinha e Ultramar uma certa quantia, saldo disponÃvel das somas autorizadas na tabela da despesa do Ministério das Obras Públicas, Comércio e Indústria do exercÃcio de 1892-1893, para conservação e consumo de faróis.
Publication:
9 Nov. 1892
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72. |
Portaria de 23 de Julho de 1895 / Ministério da Marinha
Legislação 1822-1911
Abstract: Nomeando uma comissão para dar parecer sobre uma proposta do Governo da Grã-Bretanha, relativa à uniformidade na classificação dos faróis, segundo a sua intensidade luminosa no seu aspecto e carácter quando vistos do mar.
Publication:
24 Jul. 1895
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73. |
Portaria de 10 de Agosto de 1895 / Ministério das Obras Públicas
Legislação 1822-1911
Abstract: Autorizando as empresas de navegação, os consignatários de navios e quaisquer outros indivÃduos, que assim o requeiram, a fazer uso nos seus navios de um sinal distintivo particular que habilite as estações semafóricas a avisar os interessados.
Publication:
12 Ago. 1895
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74. |
Portaria de 19 de Agosto de 1895 / Ministério da Marinha
Legislação 1822-1911
Abstract: Mandando adoptar nos portos e rios do continente, ilhas adjacentes e ultramar, o sistema convencional de balizagem proposto pela conferência marÃtima internacional de Washington.
Publication:
13 Set. 1895
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75. |
Portaria de 10 de Julho de 1896 / Ministério das Obras Públicas
Legislação 1822-1911
Abstract: Concedendo ao condutor e ao apontador em serviço na obra da construção do farol da Berlenga a faculdade de expedirem provisoriamente telegramas oficiais ao respectivo director e chefe de secção.
Publication:
13 Jul. 1896
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76. |
Decreto de 22 de Novembro de 1901 / Ministério das Obras Públicas
Legislação 1822-1911
Abstract: Mandando adoptar na marinha e nos postos semafóricos o Código internacional de sinais publicado em Londres em 1899.
Publication:
29 Nov. 1901
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77. |
Decreto de 3 de Abril de 1902 / Ministério das Obras Públicas
Legislação 1822-1911
Abstract: Declarando urgente a expropriação do forte do Morro, da praia da Nazaré, para o estabelecimento de uma luz de porto no dito forte.
Publication:
12 Abr. 1902
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78. |
Portaria de 31 de Maio de 1902 / Ministério das Obras Públicas
Legislação 1822-1911
Abstract: Determinando que os serviços de faróis e balizas a que se refere o Decreto de 24 de Outubro de 1901 fiquem a cargo das direcções dos serviços fluviais e marÃtimos.
Publication:
9 Jun. 1902
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79. |
Decreto de 4 de Abril de 1904 / Ministério das Obras Públicas
Legislação 1822-1911
Abstract: Criando uma comissão denominada Comissão de Faróis e Balizas e definindo as suas atribuições.
Publication:
5 Abr. 1904
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80. |
Portaria de 22 de Agosto de 1910 / Ministério das Obras Públicas
Legislação 1822-1911
Abstract: Fixa e manda abonar os vencimentos aos vigias do mar.
Publication:
31 Ago. 1910
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