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Analítico Abstract: Fixa o preço de venda ao público de charutos e cigarrilhas importados destinados ao consumo na Região. Availability: No copies available Actions:

Analítico Abstract: Aprova o sistema de subsídio ao consumo de combustíveis na agricultura durante o ano de 1991.. Availability: No copies available Actions:

Analítico Abstract: Aprova para o corrente ano as taxas de consumo de água de rega industrial. Availability: No copies available Actions:

Analítico Abstract: Fixa os preços de venda ao público do tabaco importado no Continente, pela TABAQUEIRA - Empresa Industrial de Tabacos, E.P. e a serem praticados na Região Autónoma da Madeira. Availability: No copies available Actions:

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Analítico Abstract: Determina a actualização das taxas de consumo de água de rega.. Availability: No copies available Actions:

Analítico Abstract: Determina a sujeição de diversos bens de consumo ao regime de preços vigiados a que se refere a Portaria nº 29/85, de 14 de Fevereiro. Availability: No copies available Actions:

Analítico Abstract: F.G. Roders BV e o. contra Inspecteur Invoerrechten en Accijnzen. Availability: No copies available Actions:

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