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1. Crime de venda ilegal de medicamentos [Periódica]

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2. Intimação para consulta de processos e passagem de certidões [Periódica]

Analítico Abstract: Interesse legítimo. Segredo Industrial. Availability: No copies available Actions:

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3. Tribunal Pleno. Acordão de 20 de Fevereiro de 1992 [Periódica]

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4. Acórdão de 23 de Março de 1993 [Periódica]

Analítico Abstract: Oposição de julgados. Litigante de má-fé. Availability: No copies available Actions:

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5. Medicamentos. Lista de medicamentos comparticipáveis. Critérios de admissão [Periódica]

Analítico Abstract: Eficácia terapêutica. Custo económico. Availability: No copies available Actions:

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