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161. |
Processo T-398/94: Recurso interposto em 30 de Dezembro de l994 [Periódica]
Analítico
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162. |
Portaria n.º 43-A/96 [Periódica]
Analítico
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163. |
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Junho de 1996 no proc.T-398/94 [Periódica]
Analítico
Abstract: Kahn Scheepvaart BV contra Comissão das Comunidades Europeias (Auxílios do Estado - Construção Naval - Regime geral de auxílios - Recurso de anulação - Admissibilidade).
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164. |
Decisão da Comissão n.º 95/195/CE, de 14 de Fevereiro de 1995 [Periódica]
Analítico
Abstract: relativa ao auxílio concedido pela região da Sardenha (Itália) no sector das pescas (imobilização temporária de navios).
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165. |
Processo C-455/01. Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana [Periódica]
Analítico
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166. |
Proposta de regulamento (CE) do Conselho relativo à defesa [Periódica]
Analítico
Abstract: contra a prática de preços.
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167. |
Resolução TDC: Processo 499/00, IMT/REPSOL [Periódica]
Analítico
Abstract: A REPSOL Petróleo, SA concessionária de vários terminais portuários realizou acordos destinados à homologação das empresas dedicadas à consignação navios para serviços de estiva, sendo condição para essa homologação que estes agentes aplicassem preços e condições comerciais uniformes, obtendo estes em troca a exclusividade nos terminais em que a REPSOL detinha concessão. Por esta prática o Tribunal impôs à REPSOL uma multa de cinquenta milhões de pesetas. A Asociación de Navieros Españoles (ANAVE) incorreu na prática de um acordo tendo recomendado em circular enviada aos seus afiliados, as tarifas máximas que estes deviam aplicar aos agentes consignatários de serviços de estiva. Por esta prática o Tribunal impôs à ANAVE uma multa de dez milhões de pesetas. A Asociación Nacional de Estivadores y Consignatarios de Buques (ANESCO) incorreu numa prática anticoncorrencial ao ter aderido a um acordo de unificação das tarifas aplicáveis pelos serviços de consignação de navios. O Tribunal ordenou à REPSOL e à ANAVE a publicação desta Resolução no Boletín Oficial del Estado e em páginas de economia de dois dos jornais diários de informação geral de maior difusão de âmbito nacional impondo-lhes uma multa coerciva de cem mil pesetas por cada dia de atraso no cumprimento desta ordem..
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168. |
Regulamento (CE) n.º 385/96 do Conselho, de 29 de Janeiro de 1996 [Periódica]
Analítico
Abstract: relativo à defesa contra a prática de preços lesivos na venda de navios.
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169. |
Processo C-114/95: Pedido de decisão prejudicial [Periódica]
Analítico
Abstract: apresentada por despacho do Østre Landsret, de 24 de Março de 1995, no processo entre Texaco A/S, por um lado, e Middelfart Havn e outros Ver também: "Act. do Trib. Just. e do Trib. de 1.ª Instância das CE", n.º 22, Jul. 1997, p. 27 .
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170. |
Processo C- 115/95: Pedido de decisão prejudicial [Periódica]
Analítico
Abstract: apresentada por despacho do Østre Landsret, de 24 de Março de 1995, no processo entre Olieselskabet Danmark a.m.b.a., por um lado, e Trafikministeriet e outros, por outro Ver também: "Act. do Trib. Just. e do Trib. de 1.ª Instância das CE", n.º (22), Jul. 1997, p. 27 .
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171. |
Carga marítima a crescer [Periódica]
Analítico
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172. |
Decisão da Comissão n.º 1999/600/CE, de 21 de Abril de 1999 [Periódica]
Analítico
Abstract: relativa ao auxílio estatal concedido pela Alemanha a favor da Dieselmotorenwerk Rostock GmbH.
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173. |
Pedido de renovação de isenção individual (Procº nº IV/30.373) - P&I Clubs) [Periódica]
Analítico
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174. |
Comunicação da Comissão [Periódica]
Analítico
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175. |
Notificação prévia de uma operação de concentração (Processo IV/M.1621) [Periódica]
Analítico
Abstract: Pakhoed/Van Ommeren.
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176. |
Pêche: Madrid doit sanctionner ses navires [Periódica]
Analítico
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177. |
Portaria n.º 135/94 [Periódica]
Analítico
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178. |
Portaria n.º 4/94 [Periódica]
Analítico
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179. |
Auxílios concedidos pelos Estados - C 32/96 (ex NN 66/96) - Dinamarca [Periódica]
Analítico
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180. |
Não oposição a uma operação de concentração notificada (Processo IV/M.1621) [Periódica]
Analítico
Abstract: Pakhoed/Van Ommeren (II).
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Biblioteca e Arquivo Histórico