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81. Decreto de 5 de Outubro de 1854 / Ministério das Obras Públicas

Legislação 1822-1911 Abstract: Aprovando os Estatutos da Companhia de Navegação a vapor denominada Luso-Hamburguesa. Publication: 16 Out. 1854 Availability: No copies available Actions:

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82. Decreto de 30 de Novembro de 1854 / Ministério das Obras Públicas

Legislação 1822-1911 Abstract: Confirmando os Estatutos da Companhia de Navegação a Vapor entre Lisboa e Algarve, denominada Lloyd-Lusitano. Publication: 11 Dez. 1854 Availability: No copies available Actions:

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83. Decreto de 7 de Maio de 1855 / Ministério das Obras Públicas

Legislação 1822-1911 Abstract: Confirmando os Estatutos e Regulamento da Nova Empresa Portuense de Navegação por Vapor. Publication: 17 Maio 1855 Availability: No copies available Actions:

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84. Lei de 3 de Junho de 1855 / Ministério das Obras Públicas

Legislação 1822-1911 Abstract: Dando por cinco anos um subsídio e outros favores para que qualquer empresa estabelecesse a navegação a vapor entre Aveiro e Ovar. Publication: 10 Jun. 1855 Availability: No copies available Actions:

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85. Lei de 17 de Julho de 1855 / Ministério das Obras Públicas

Legislação 1822-1911 Abstract: Concedendo várias isenções à Companhia de Navegação a vapor Luso-Hamburguesa, e autorizando o Governo a conceder iguais favores a qualquer outra que estabelecesse uma carreira regular para os Estados Unidos. Publication: 4 Ago. 1855 Availability: No copies available Actions:

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86. Lei de 17 de Julho de 1855 / Ministério das Obras Públicas

Legislação 1822-1911 Abstract: Autorizando o Governo a contratar com qualquer empresa a navegação regular a vapor entre Lisboa e os portos principais das ilhas dos Açores. Publication: 6 Ago. 1855 Availability: No copies available Actions:

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87. Lei de 1 de Março de 1858 / Ministério das Obras Públicas

Legislação 1822-1911 Abstract: Autorizando o Governo para dar um subsídio anual de réis 9 600$000 durante seis anos a uma empresa de navegação regular a vapor entre Lisboa e portos do Algarve. Publication: 6 Mar. 1858 Availability: No copies available Actions:

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88. Decreto de 16 de Janeiro de 1856 / Ministério das Obras Públicas

Legislação 1822-1911 Abstract: Adjudicando a uma Companhia o exclusivo por doze anos da navegação a vapor entre Lisboa e as ilhas dos Açores. Publication: 30 Jan. 1856 Availability: No copies available Actions:

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89. Decreto de 6 de Maio de 1858 / Ministério das Obras Públicas

Legislação 1822-1911 Abstract: Anulando a concessão feita a uma companhia, e concedendo agora a outra empresa da navegação regular a vapor de Lisboa para as ilhas dos Açores e para a África ocidental. Publication: 11 Maio 1858 Availability: No copies available Actions:

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90. Decreto de 14 de Maio de 1858 / Ministério das Obras Públicas

Legislação 1822-1911 Abstract: Aprovando os estatutos da Companhia União Mercantil, constituída para se estabelecer a navegação regular a vapor, segundo os contratos feitos com o Governo, entre Lisboa, ilhas dos Açores e África ocidental. Publication: 25 Maio 1858 Availability: No copies available Actions:

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91. Portaria de 2 de Junho de 1858 / Ministério das Obras Públicas

Legislação 1822-1911 Abstract: Abrindo concurso para uma empresa, subsidiada pelo Estado, que estebelecesse navegação regular a vapor entre Lisboa e os portos do Algarve. Publication: 5 Jun. 1858 Availability: No copies available Actions:

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92. Decreto de 1 de Setembro de 1858 / Ministério das Obras Públicas

Legislação 1822-1911 Abstract: Aprovando o contrato celebrado com a Companhia União mercantil para o estabelecimento de carreiras regulares de barcos de vapores entre Lisboa e os portos do Algarve. Publication: 8 Set. 1858 Availability: No copies available Actions:

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93. Decreto de 26 de Junho de 1856 / Ministério das Obras Públicas

Legislação 1822-1911 Abstract: Aprovando os Estatutos da Companhia Real Portuguesa de Navegação a Vapor. Publication: 5 Ago. 1856 Availability: No copies available Actions:

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94. Portaria de 28 de Dezembro de 1858 / Ministério das Obras Públicas

Legislação 1822-1911 Abstract: Aprovando a instituição e estatutos da Companhia Lusitania, instituída para estabelecer carreiras a vapor entre Lisboa, Porto e outros portos do continente. Publication: 29 Jan. 1859 Availability: No copies available Actions:

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95. Lei de 29 de Julho de 1856 / Ministério das Obras Públicas

Legislação 1822-1911 Abstract: Aprovando um contrato para se estabelecer a navegação regular a vapor entre a capital e as Províncias da África Ocidental, mediante um bónus e um subsídio anual. Publication: 9 Ago. 1856 Availability: No copies available Actions:

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96. Lei de 18 de Abril de 1859 / Ministério das Obras Públicas

Legislação 1822-1911 Abstract: Autorizando o Governo a conceder um subsídio de 650$000 réis por viagem redonda, e diversas isenções, a qualquer empresa que se obrigasse a estabelecer comunicações regulares entre Lisboa e a ilha da Madeira por barcos a vapor, os quias cada ano fizessem pelo menos dezoito viagens de ida e volta. Publication: 23 Abr. 1859 Availability: No copies available Actions:

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97. Anúncio de 23 de Abril de 1859 / Ministério das Obras Públicas

Legislação 1822-1911 Abstract: Abrindo concurso para a empresa de navegação regular a vapor entre Lisboa e a ilha da Madeira. Publication: 25 Abr. 1859 Availability: No copies available Actions:

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98. Decreto de 28 de Maio de 1859 / Ministério das Obras Públicas

Legislação 1822-1911 Abstract: Aprovando o contrato para a comunicação regular por meio de barcos a vapor entre Lisboa e a ilha da Madeira. Publication: 7 Jun. 1859 Availability: No copies available Actions:

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99. Decreto de 22 de Junho de 1859 / Ministério das Obras Públicas

Legislação 1822-1911 Abstract: Aprovando os estatutos da Companhia Anglo-Luso-Brasileira, destinada a estabelecer carreiras de barcos a vapor com bandeira portuguesa para diversos pontos. Publication: 28 Jun. 1859 Availability: No copies available Actions:

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100. Portaria de 27 de Junho de 1859 / Ministério das Obras Públicas

Legislação 1822-1911 Abstract: Suspendendo à Companhia União Mercantil a subvenção relativa à navegação a vapor entre Lisboa e os portos do Algarve, visto faltar ela às condições do seu contrato. Publication: 28 Jun. 1859 Availability: No copies available Actions:

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