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161.
Decreto n.º 312/VII. Autoriza o Governo a legislar em matéria de benef. fiscais
[Periódica]
Analítico
Abstract:
à BRISA - Auto Estradas de Portugal.
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162.
Decreto n.º 315/VII. Tratamento de Resíduos Industriais
[Periódica]
Analítico
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163.
Em Dezembro poucos diplimas mas com relevância
[Periódica]
Analítico
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164.
A publicidade no novo Código da Propriedade Industrial
[Periódica]
Analítico
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165.
Superfícies comerciais. Novos critérios promovem pequenos a grandes
[Periódica]
Analítico
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166.
Governo proíbe venda com prejuízo
[Periódica]
Analítico
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167.
Proposta de lei n.º 158/VII: Define as regras sobre publicação, identificação
[Periódica]
Analítico
Abstract:
e formulário dos diplomas.
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168.
Incentivos fiscais para as micro e pequenas e médias empresas - 1998, 1999, 2000
[Periódica]
Analítico
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169.
Novos horários para o comércio
[Periódica]
Analítico
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170.
Processo Civil. Novo código acelera justiça
[Periódica]
Analítico
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171.
Novo regime de licenciamento das Unidades Comerciais de Dimensão Relevante
[Periódica]
Analítico
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172.
Ministério da saúde desp. 18/91
[Periódica]
Analítico
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173.
Contratos à distância
[Periódica]
Analítico
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174.
Implantação das grandes superfícies comerciais - A experiência de 1990 -
[Periódica]
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175.
Quadro de acção para a recuperação de empresas em situação financeira difícil
[Periódica]
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176.
Fiscalidade: "O Plano Mateus": É urgente actuar
[Periódica]
Analítico
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177.
A arte de distrair os consumidores
[Periódica]
Analítico
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178.
Qualidade do ar exterior
[Periódica]
Analítico
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179.
Actividades económicas: rendas habitacionais
[Periódica]
Analítico
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180.
Projecto de diploma-quadro do mercado de valores mobiliários
[Periódica]
Analítico
Abstract:
Parecer da Associação Industrial Portuguesa.
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