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161. Decreto n.º 312/VII. Autoriza o Governo a legislar em matéria de benef. fiscais [Periódica]

Analítico Abstract: à BRISA - Auto Estradas de Portugal. Availability: No copies available Actions:

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162. Decreto n.º 315/VII. Tratamento de Resíduos Industriais [Periódica]

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163. Em Dezembro poucos diplimas mas com relevância [Periódica]

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164. A publicidade no novo Código da Propriedade Industrial [Periódica]

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165. Superfícies comerciais. Novos critérios promovem pequenos a grandes [Periódica]

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166. Governo proíbe venda com prejuízo [Periódica]

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167. Proposta de lei n.º 158/VII: Define as regras sobre publicação, identificação [Periódica]

Analítico Abstract: e formulário dos diplomas. Availability: No copies available Actions:

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168. Incentivos fiscais para as micro e pequenas e médias empresas - 1998, 1999, 2000 [Periódica]

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169. Novos horários para o comércio [Periódica]

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170. Processo Civil. Novo código acelera justiça [Periódica]

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171. Novo regime de licenciamento das Unidades Comerciais de Dimensão Relevante [Periódica]

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172. Ministério da saúde desp. 18/91 [Periódica]

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173. Contratos à distância [Periódica]

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174. Implantação das grandes superfícies comerciais - A experiência de 1990 - [Periódica]

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175. Quadro de acção para a recuperação de empresas em situação financeira difícil [Periódica]

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176. Fiscalidade: "O Plano Mateus": É urgente actuar [Periódica]

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177. A arte de distrair os consumidores [Periódica]

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178. Qualidade do ar exterior [Periódica]

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179. Actividades económicas: rendas habitacionais [Periódica]

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180. Projecto de diploma-quadro do mercado de valores mobiliários [Periódica]

Analítico Abstract: Parecer da Associação Industrial Portuguesa. Availability: No copies available Actions:

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