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161. Contentieux de la concurrence [Periódica]

Analítico Abstract: Nouvelle application de l'article 700 NCPC en faveur de l'État. Availability: No copies available Actions:

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162. Refus de vente [Periódica]

Analítico Abstract: Il peut résulter d'une rupture abusive de contrat. Availability: No copies available Actions:

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163. Resolução do TDC. Proc. R 117/95, Produtos Parafarmacêuticos [Periódica]

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164. Décision n.º 91-D-05 du 30 janvier 1991 [Periódica]

Analítico Abstract: relative à la saisine présentée par la société Jur'Net. Availability: No copies available Actions:

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165. Arrêt de la cour d'appel de Paris en date du 17 janvier 1991 [Periódica]

Analítico Abstract: relatif aux recours formés par la société Borie - S.A.E. et autres contre une décision du Conseil de la concurrence Ver também CCC nº 4 avr. 91, p. 12 (84). Availability: No copies available Actions:

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166. Resolução TDC: Processo MC 17/96, "Ford" [Periódica]

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167. Queixa da ACIST contra a Portugal Telecom [Periódica]

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168. Arrêt de la cour d'appel de Paris du 16 octobre 1989 [Periódica]

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169. Décision n.º 94-MC-11 du Conseil de la concurrence en date du 5 octobre 1994 [Periódica]

Analítico Abstract: relative à une demande de mesures conservatoires présentée par Me Jean-Yves Sellier. Availability: No copies available Actions:

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170. Práticas comerciais restritivas. Levantados autos e proferidas decisões [Periódica]

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171. Decisão da Comissão n.º 91/213/CEE, de 15 de Março de 1991 [Periódica]

Analítico Abstract: que fixa o montante global de uma de uma sanção pecuária compulsória, nos termos do artigo 16.º do Regulamento n.º 17 do Conselho, relativamente à Compagnie des Cristalleries Baccarat (Processo IV/33.300 - Baccarat).. Availability: No copies available Actions:

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172. Article 700 NCPC: troisième application en favour de l'État [Periódica]

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173. Refus de vente [Periódica]

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174. Arrêt de la cour d'appel de Paris en date du 19 novembre 1992 [Periódica]

Analítico Abstract: relatif au recours formé par la société Office d'annonces (O.D.A.) contre une décision du Conseil de la concurrence. Availability: No copies available Actions:

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175. Décision n.º 89-D-39 du Conseil de la concurrence [Periódica]

Analítico Abstract: relative à des pratiques de la société kenner Parker Tonka France vis-à-vis des grossistes en jouets. Availability: No copies available Actions:

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176. Droit de la concurrence: projet en fevrier [Periódica]

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177. La dépénalisation du refus de vente et des pratiques discriminatoires [Periódica]

Analítico Abstract: bilan d'une deuxième année d'application de l'article 36 par les tribunaux civils. Availability: No copies available Actions:

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178. Resolução TDC: Processo R 356/99, Entradas Mundial Fútbol [Periódica]

Analítico Abstract: A Convenco Incentive Solutions, SA interpôs recurso contra a Decisão da Direcção-Geral de Defesa da Concorrência de arquivar o processo respeitante à denúncia efectuada pela recorrente contra a Real Federación Española de Fútbol (RFEF), por suposta existência de abuso de posição dominante quer por parte da RFEF quer da empresa Viajes El Corte Inglés e recusa de venda de entradas para o Mundial de Futebol França 98. O Tribunal considerando que parte das práticas denunciadas devem ser investigadas com mais pormenor, decidiu que o processo deve ser reaberto.. Availability: No copies available Actions:

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179. Resolução TDC: Processo 408/97, Panasonic [Periódica]

Analítico Abstract: A Panasonic Sales Spain, SA filial da MATSUHITA e a Sonicel Ar Condicionado, SA, distribuidora exclusiva em Portugal dos equipamentos de ar condicionado produzidos pela MATSUHITA, incorreram numa prática concertada que consistiu na recusa por parte da Panasonic de vender esses equipamentos a uma empresa espanhola interessada em fazer exportação dos mesmos para Portugal. Por estas práticas o Tribunal impôs respectivamente, à Panasonic Sales Spain e à Sonicel as multas de 150 000 e 60 000 Euros.. Availability: No copies available Actions:

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180. Refus de vente - Procédure de référé [Periódica]

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