Legislação 1993-Actualidade Abstract: Determina a criação de um grupo permanente para acompanhamento das questões relativas à segurança ferroviária, presidido pelo SET e pelos presidentes da CP e da REFER até à conclusão da revisão da regulamentação do caminho de ferro. Publication: 3 Nov. 2003 Availability: No copies available Actions:

Legislação 1993-Actualidade Abstract: Determina que o INTF assuma as atribuições que legalmente lhe estão cometidas relativamente ao Eléctrico de Sintra e celebre protocolo com a C.M. de Sintra tendo como objectivos reconhecer a aptidão da instalação e a aptidão da instalação e a aptidão daquela entidade para a sua exploração, designadamente quanto à segurança e à qualidade. Publication: 2 Mar. 2004 Availability: No copies available Actions:

Legislação 1993-Actualidade Abstract: Aprova o Regulamento Nacional do Transporte de Mercadorias Perigosas por Caminho de Ferro, transpondo para a ordem jurídica nacional as Directivas nºs 2000/62/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Outubro, 2001/6/CE, da Comissão, de 29 de Janeiro, e 2003/29/CE, da Comissão, de 7 de Abril. Publication: 26 Maio 2004 Availability: No copies available Actions:

Legislação 1993-Actualidade Abstract: Determina a recomposição da estrutura orgânica encarregada de implementar o projecto de reestruturação da regulamentação do caminho de ferro. Publication: 22 Jun. 2004 Availability: No copies available Actions:

Legislação 1993-Actualidade Abstract: Determina a constituição de uma comissão técnica com o objectivo de elaborar um relatório que aprofunde a avaliação da viabilidade da reabertura da exploração comercial da Linha de Cintura do Porto para tráfego de passageiros. Publication: 19 Jan. 2005 Availability: No copies available Actions:

Legislação 1993-Actualidade Abstract: Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do primeiro período do nº 1 do artigo 19º da tarifa geral de transportes, aprovada pela Portaria nº 403/75, de 30 de Junho, alterada pelas Portarias nºs 1116/80, de 31 de Dezembro, e 736-D/81, de 28 de Agosto, na parte em que a mesma exclui inteiramente a responsabilidade do caminho de ferro pelos danos causados aos passageiros resultantes de atrasos, supressão de comboios ou perdas de enlace. Publication: 23 Fev. 2005 Availability: No copies available Actions:

Legislação 1993-Actualidade Abstract: Designação, pelo período de 3 anos, do engº Carlos Alberto Clemente Frazão para exercer as funções de presidente da Fundação Museu Nacional Ferroviário Armanda Ginestal Machado. Publication: 10 Abr. 2006 Availability: No copies available Actions:

Legislação 1993-Actualidade Abstract: Transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2004/50/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, que altera a Directiva nº 96/48/CE, do Conselho, de 23 de Julho, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade, e a Directiva nº 2001/16/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Março, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário convencional, no respeitante ao regime jurídico da realização da interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade no território nacional, alterando o Decreto-Lei nº 93/2000, de 23 de Maio. Publication: 8 Maio 2007 Availability: No copies available Actions:

Legislação 1993-Actualidade Abstract: Altera o decreto-lei nº 124-A/2004, de 26 de Maio, que regula o transporte ferroviário de mercadorias perigosas, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 2004/89/CE, da Comissão, de 13 de Setembro, e 2004/110/CE, da Comissaõ de 9 de dezembro, que adaptam, respectivamente, pelas 5ª e 6ª vezes ao progresso técnico a Directiva n~96/49/CE, do Conselho, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes ao transporte ferroviário de mercadorias perigosas. Publication: 24 Dez. 2007 Availability: No copies available Actions:

Legislação 1993-Actualidade Abstract: Determina a constituição pela CP. E.P. da CP Cargo, S.A., sociedade anónima com capital detido a 100% pela CP. Publication: 2 Abr. 2008 Availability: No copies available Actions: