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521. Decreto de 17 de Abril de 1873 / Ministério das Obras Públicas

Legislação 1822-1911 Abstract: Aprovando a cessão feita à Companhia dos Carris de Ferro de Lisboa, da concessão do caminho de ferro americano de Alcântara ao largo dos Jerónimos de que era concessionário José Dionísio de Melo e Faro. Publication: 7 Maio 1873 Availability: No copies available Actions:

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522. lei de 18 de Abril de 1873 / Ministério das Obras Públicas

Legislação 1822-1911 Abstract: Autorizando o governo para conceder à Companhia dos Carris de Ferro de Lisboa a admissão, livre de direitos, do material fixo e circulante de que ela carecer. Publication: 28 Abr. 1873 Availability: No copies available Actions:

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523. Lei de 18 de Abril de 1873 / Ministério das Obras Públicas

Legislação 1822-1911 Abstract: Autorizando o Governo a conceder a admissão livre de direitos do material fixo e circulante preciso para o caminho de ferro (rail-road) do Porto. Publication: 28 Abr. 1873 Availability: No copies available Actions:

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524. Lei de 18 de Abril de 1873 / Ministério das Obras Públicas

Legislação 1822-1911 Abstract: Autorizando o Governo para permitir o despacho livre de direitos do material fixo e circulante preciso para o caminho de ferro de Coimbra à estação do Norte, e para o caminho de ferro americano do Porto à Foz. Publication: 28 Abr. 1873 Availability: No copies available Actions:

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525. Decreto de 16 de Setembro de 1873 / Ministério das Obras Públicas

Legislação 1822-1911 Abstract: Expropriação para o caminho de ferro americano de Coimbra. Publication: 22 set. 1873 Availability: No copies available Actions:

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526. Decreto de 28 de Setembro de 1873 / Ministério das Obras Públicas

Legislação 1822-1911 Abstract: Isentando, até 30 de Junho de 1874, de direitos de trânsito no caminho de ferro do Norte e Leste os gados e carnes verdes destinados para o consumo de Lisboa. Publication: 4 Nov. 1873 Availability: No copies available Actions:

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527. Decreto de 23 de Março de 1874 / Ministério das Obras Públicas

Legislação 1822-1911 Abstract: Expropriando diferentes propriedades para a Companhia dos Carris de Ferro do Porto. Publication: 27 Mar. 1874 Availability: No copies available Actions:

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528. Decreto de 31 de Dezembro de 1874 / Ministério das Obras Públicas

Legislação 1822-1911 Abstract: Isentando dos direitos de trânsito nos caminho de ferro de Norte e de Leste até até 30 de Junho de 1876 o transporte de gados e de carnes verdes destinadas para o consumo de Lisboa. Publication: 14 Jan. 1875 Availability: No copies available Actions:

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529. Portaria de 20 de Fevereiro de 1875 / Ministério das Obras Públicas

Legislação 1822-1911 Abstract: Marcando o prazo para o pagamento do preço do transporte do minério na caminho de ferro do Sueste. Publication: 5 Mar. 1875 Availability: No copies available Actions:

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530. Decreto de 8 de Março de 1875 / Ministério das Obras Públicas

Legislação 1822-1911 Abstract: Declarando em execução a lei de 26 de Fevereiro, sobre a isenção do imposto de trânsito para as mercadorias exportadas a pequena velocidade pelos caminhos de ferro de Norte e Leste. Publication: 9 Mar. 1875 Availability: No copies available Actions:

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531. Decreto de 9 de Setembro de 1875 / Ministério das Obras Públicas

Legislação 1822-1911 Abstract: Expropriação em favor da Companhia dos Carris de Ferro do Porto, na freguesia de Massarelos. Publication: 11 Set. 1875 Availability: No copies available Actions:

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532. Decreto de 18 de Novembro de 1875 / Ministério das Obras Públicas

Legislação 1822-1911 Abstract: Expropriação em favor da Companhia dos Carris de Ferro do Porto. Publication: 22 Nov. 1875 Availability: No copies available Actions:

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533. Decreto de 28 de Outubro de 1875 / Ministério das Obras Públicas

Legislação 1822-1911 Abstract: Concessão de um caminho de ferro do sistema americano, nas ruas de Braga à estação do caminho de ferro do Minho. Publication: 9 Maio 1876 Availability: No copies available Actions:

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534. Decreto de 23 de Dezembro de 1875 / Ministério das Obras Públicas

Legislação 1822-1911 Abstract: Concessão de um caminho de ferro americano entre a rua de Santa Catarina no Porto e o largo da Cruz das Regateiras. Publication: 9 Maio 1876 Availability: No copies available Actions:

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535. Decreto de 31 de Maio de 1876 / Ministério das Obras Públicas

Legislação 1822-1911 Abstract: Declarando a Companhia dos Carris de Ferro de Lisboa, sociedade anónima portuguesa. Publication: 6 Jun. 1876 Availability: No copies available Actions:

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536. Decreto de 25 de Novembro de 1876 / Ministério do Reino

Legislação 1822-1911 Abstract: Autorizando a câmara de Lisboa para contratar um empréstimo de 45:000$000 com a Companhia dos Carris de Ferro de Lisboa. Publication: 2 Dez. 1876 Availability: No copies available Actions:

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537. Portaria de 2 de Junho de 1877 / Ministério das Obras Públicas

Legislação 1822-1911 Abstract: Declarando que as mercadorias conduzidas pelos caminhos de ferro não podem ser retidas a pedido da polícia, sem que se apresente ordem escrita da autoridade judicial, administrativa ou policial. Publication: 5 Jun. 1877 Availability: No copies available Actions:

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538. Portaria de 1 de Outubro de 1877 / Ministério das Obras Públicas

Legislação 1822-1911 Abstract: Negando provimento no recurso interposto pela Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses, multada pelo Governador civil de Lisboa. Publication: 5 Out. 1877 Availability: No copies available Actions:

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539. Decreto de 28 de Novembro de 1877 / Ministério das Obras Públicas

Legislação 1822-1911 Abstract: Autorizando a Companhia do Carril Americano do Porto a prolongar até Leça da Palmeira o caminho americano do Porto à Foz. Publication: 15 Dez. 1877 Availability: No copies available Actions:

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540. Decreto de 19 de Junho de 1878 / Ministério do Reino

Legislação 1822-1911 Abstract: Dando provimento no recurso da câmara municipal do Porto, contra a Companhia do carril de ferro americano da mesma cidade. Publication: 24 Ago. 1878 Availability: No copies available Actions:

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