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541. Portaria de 6 de Dezembro de 1878 / Ministério das Obras Públicas

Legislação 1822-1911 Abstract: Aprovando as tarifas de grande e pequena velocidade nos caminhos de ferro do Sul e Sueste. Publication: 11 Dez. 1878 Availability: No copies available Actions:

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542. Portaria de 11 de Dezembro de 1878 / Ministério das Obras Públicas

Legislação 1822-1911 Abstract: Aprovando as tarifas dos transportes nos barcos a vapor do caminho de ferro do Sul e Sueste. Publication: 14 Dez. 1878 Availability: No copies available Actions:

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543. Decreto de 5 de Julho de 1882 / Ministério da Fazenda

Legislação 1822-1911 Abstract: Aprovando as instruções para o serviço das alfândegas no caminho de ferro. Publication: 10 Ago. 1882 Availability: No copies available Actions:

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544. Portaria de 1 de Agosto de 1882 / Ministério das Obras Públicas

Legislação 1822-1911 Abstract: Aprovando e mandando executar as novas tarifas gerais para a exploração das linhas férreas do Minho e Douro. Publication: 2 Ago. 1882 Availability: No copies available Actions:

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545. Portaria de 28 de Maio de 1883 / Ministério das Obras Públicas

Legislação 1822-1911 Abstract: Aprovando os novos horários propostos pela Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses para começarem a vigorar no dia 10 do próximo mês de Junho. Publication: 30 Maio 1883 Availability: No copies available Actions:

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546. Acórdão de 24 de Março de 1884 / Ministério das Obras Públicas

Legislação 1822-1911 Abstract: Proferido pelo Tribunal arbitral sobre a questão suscitada pela Companhia Real dos Caminhos de Ferro Portugueses a respeito do pagamento do serviço de transporte de ambulâncias postais. Publication: 26 Mar. 1884 Availability: No copies available Actions:

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547. Portaria de 1 de Julho de 1886 / Ministério das Obras Públicas

Legislação 1822-1911 Abstract: Determinando que a Companhia Real dos Caminhos de Ferro Portugueses tarife os passageiros e mercadorias com destino à estação da Pampilhosa só pelo caminho até aí percorrido. Publication: 3 Jul. 1886 Availability: No copies available Actions:

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548. Portaria de 10 de Setembro de 1884 / Ministério das Obras Públicas

Legislação 1822-1911 Abstract: Mandando observar certas providências tendentes a regular o transporte nos caminhos de ferro de matérias orgânicas em condições menos convenientes à salubridade pública. Publication: 11 Set. 1884 Availability: No copies available Actions:

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549. Decreto de 10 de Março de 1887 / Ministério das Obras Públicas

Legislação 1822-1911 Abstract: Anulando a concessão feita, por trespasse, à Companhia de Carris de Ferro de Lisboa para o estabelecimento de um caminho desde Algés até Cascais com prolongamento para Sintra. Publication: 16 Abr. 1887 Availability: No copies available Actions:

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550. Decreto de 10 de Março de 1887 / Ministério das Obras Públicas

Legislação 1822-1911 Abstract: Concedendo à Companhia de Carris de Ferro de Lisboa prolongar a linha desde Algés até São José de Ribamar, e aí fazer a estação de paragem. Publication: 16 Abr. 1887 Availability: No copies available Actions:

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551. Decreto de 6 de Março de 1889 / Ministério da Guerra

Legislação 1822-1911 Abstract: Concedendo aos oficiais combatentes e não combatentes do exército o viajar, fora do serviço, nos caminhos de ferro conforme as instruções do mesmo Decreto. Publication: 3 Abr. 1889 Availability: No copies available Actions:

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552. Decreto de 23 de Agosto de 1888 / Ministério das Obras Públicas

Legislação 1822-1911 Abstract: Regulando o disposto no artigo 2º do Decreto de 29 de Julho de 1886 relativamente ao transporte de cartas missivas, processos judiciais e qualquer correspondência fechada como cartas. Publication: 17 Out. 1888 Availability: No copies available Actions:

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553. Decreto de 20 de Setembro de 1888 / Ministério da Fazenda

Legislação 1822-1911 Abstract: Aprovando o regulamento do imposto de trânsito nos caminhos de ferro. Publication: 10 Out. 1888 Availability: No copies available Actions:

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554. Decreto de 27 de Dezembro de 1888 / Ministério das Obras Públicas

Legislação 1822-1911 Abstract: Aprovando o regulamento para a redução das tarifas de transporte dos adubos no caminho de ferro, e para a fiscalização e autenticação dos adubos químicos. Publication: 12 Jan. 1889 Availability: No copies available Actions:

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555. Decreto de 13 de Fevereiro de 1890 / Ministério das Obras Públicas

Legislação 1822-1911 Abstract: Determinando que o Conselho Superior de Agricultura seja sempre ouvido sobre a fixação ou alteração de tarifas de transporte de mercadorias nos caminho de ferro, depois de consultado o Conselho Superior de Comércio e Indústria. Publication: 15 Fev. 1890 Availability: No copies available Actions:

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556. Decreto de 29 de Abril de 1890 / Ministério da Fazenda

Legislação 1822-1911 Abstract: Determinando que a partir do 1º de Maio próximo futuro a fiscalização do serviço de mercadorias em trânsito nos caminhos de ferro passe a ser exercida oela Guarda Fiscal. Publication: 29 Abr. 1890 Availability: No copies available Actions:

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557. Portaria de 17 de abril de 1891 / Ministério das Obras Públicas

Legislação 1822-1911 Abstract: Reduzindo a 50 por cento o preço do transporte da cortiça de qualquer das estações das linhas férreas do sul e sueste que se destine à estação de São Bartolomeu de Messines. Publication: 20 Abr. 1891 Availability: No copies available Actions:

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558. Portaria de 27 de Junho de 1891 / Ministério das Obras Públicas

Legislação 1822-1911 Abstract: Ordenando que no caminho de ferro da Beira Baixa sejam aplicadas as tarifas em vigor nas linhas de Leste e Norte, e de Torres Vedras à Figueira da Foz e a Alfarelos. Publication: 30 Jun. 1891 Availability: No copies available Actions:

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559. Decreto de 27 de Julho de 1891 / Ministério das Obras Públicas

Legislação 1822-1911 Abstract: Autorizando a Companhia Real dos Caminhos de Ferro Portugueses a estabelecer provisoriamente, durante o Verão, a circulação de comboios de passageiros entre a estação central de Lisboa e Cascais. Publication: 29 Jul. 1891 Availability: No copies available Actions:

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560. Decreto de 30 de Julho de 1891 / Ministério das Obras Públicas

Legislação 1822-1911 Abstract: Aprovando o regulamento para a concessão de passes e bónus nos caminhos de ferro explorados pelo Estado. Publication: 22 Ago. 1891 Availability: No copies available Actions:

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