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1. Decreto Regulamentar Regional n.º 6/99/A, de 12 de Abril [Periódica]

Analítico Abstract: Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 13/95/A, de 28 de Julho [regulamenta o Sistema de Incentivos da Região Autónoma dos Açores (SIRAA)]. Availability: No copies available Actions:

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2. Portaria n.º 97/96 [Periódica]

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3. Resolução n.º 96/96 [Periódica]

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4. Declaração n.º 42/96, de 26 de Dezembro [Periódica]

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5. Resolução n.º 49/96, de 4 de Abril [Periódica]

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6. Despacho Normativo n.º 69/97, de 5 de Março [Periódica]

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7. Decreto Regulamentar Regional n.º 13/95/A, de 28 de Julho [Periódica]

Analítico Abstract: Regulamenta o Sistema de Incentivos da Região Autónoma dos Açores (SIRAA) . Availability: No copies available Actions:

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8. Decreto Legislativo Regional n.º 2/95/A [Periódica]

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