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1. Alvarás de loteamento urbano e planos municipais de ordenamento [Periódica]

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2. Portaria n.º 45/99. Aprova o novo modelo de alvará [Periódica]

Analítico Abstract: para o exercício da actividade farmacêutica na Região Autónoma dos Açores. Revoga a Portaria n.º 78/88, de 25 de Outubro. Availability: No copies available Actions:

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3. Portaria n.º 177/01: Aprova as taxas a cobrar pelos serviços prestados pela Direcção Regional de Transportes Terrestres [Periódica]

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4. A validade dos alvarás sanitários para o exercício da restauração e bebidas

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5. A intimação para a emissão de alvará : preclusivo dos poderes de anulação administrativa da licença? - Ac do STA de 27.10.2005, P. 408/05 / Fernanda Paula Oliveira

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