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Processo C-400/96. Processo penal contra Jean Harpegnies [Periódica]

  • Analytic: Colectânea da Jurisprudência do Tribunal de Justiça e do Tribunal de1ªInstância . - Luxemburgo, (8/9, Parte I) 1998, p. 5121-5139 (1998); P 667
    • Topical name: LIVRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS | ACÓRDÃOS | JURISPRUDÊNCIA | PRODUTOS FITOFARMACÊUTICOS | APROVACAO DE DIPLOMAS LEGAIS | COLOCAÇÃO NO MERCADO | MEDIDAS DE EFEITO EQUIVALENTE | HARPEGNIES | APROXIMAÇÃO DAS LEGISLAÇÕES | UNIÃO EUROPEIA
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